A Justiça Estadual condenou a Fundação do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh) em março de 2016 a implantar o regime de plantões ambientais para atendimento de denúncias. O prazo determinado foi de 60 dias.
Na decisão, o juiz César Augusto determinou que a Fundação deveria disponibilizar o regime de plantão todos os dias da semana. O Ministério Público de Roraima (MPRR), autor da ação, disse à época, que os crimes ambientais acontecem em diversos dias e horários.
“… Diversos ilícitos ambientais ocorrem em Roraima em dias e horários distintos, em especial finais de semana e feriados”.
O juiz ainda determinou que a Fundação desse suporte às equipes com veículos, material e telefone. As equipes ambientais também deveriam contar com no mínimo dois técnicos, fiscais ou agentes ambientais especializados, bem como um motorista.
Antes da decisão, a Femarh alegou ausência de verba orçamentaria e contingente de pessoal para implantar o sistema. Mas em trecho da sentença, o juiz destacou que não havia dúvidas quanto à obrigatoriedade da fiscalização e proteção do meio ambiente.
“Não foge à razoabilidade exigir-se do poder público que mantenha fiscalização efetiva para prevenir danos ambientais a fim de garantir um meio ambiente socialmente equilibrado”.
Como o órgão não cumpriu a decisão, em agosto de 2023 o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) determinou penhora e transferência de R$ 70 mil, referentes a multa fixada na sentença.
O juiz Luiz Alberto de Morais Júnior ainda mandou intimar o presidente da Femarh para que, num prazo de 10 dias, comprovasse o cumprimento da sentença. Até o momento, o órgão não apresentou medidas a serem adotadas.
Paralisação
A implementação dos plantões ambientais é uma das reivindicações dos servidores da Fundação. Eles paralisaram as atividades nesta quarta-feira (13) para reivindicar uma série de demandas.
“A fiscalização ambiental é 24 horas, ela é ininterrupta e até o momento a Fundação Estadual do Meio Ambiente não implantou […] Essa multa foi arbitrada pelo Ministério Público para a Fundação pela não implantação desse plantão e logo logo vai recair sobre o bolso do cidadão roraimense”, disse Francisco Figueira, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais (Sintraima).
Além disso, outra demanda defendida pelos servidores é o fim da usurpação das atribuições do cargo de analista ambiental por comissionados. Conforme eles, isso compromete as atividades de fiscalização, que é de competência exclusiva dos servidores concursados.
“Tem pessoas aqui, cargos comissionados, que por portaria estão fazendo pareceres ambientais. O que isso vai ocasionar? Está ocasionando uma insegurança jurídica que pode criar uma multa para a população pagar”, explicou Figueira.
Fonte: Da Redação