O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RR) determinou ao governador Antonio Denarium (Progressistas) e ao titular da Secretaria de Estado das Cidades (SeCidades), Edécio Marques de Souza, que não realizem atividades de caráter social em Alto Alegre até o término das eleições suplementares no município sob pena de multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
A decisão é desta quarta-feira (24) e parte de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) sobre uso indevido da estrutura do Governo em favor do candidato a prefeito, Wagner Nunes (Republicanos). O processo trata ainda de denúncias sobre o uso de Secretarias e servidores do Estado em Alto Alegre. Entenda abaixo.
Para a juíza Sissi Marlene Dietrich Schwantes, existe uma forte e bem orquestrada movimentação por parte do Governo do Estado com o nítido propósito de eleger no município o candidato apoiado pelo governador Antonio Denarium. Conforme a magistrada, há ainda probabilidade de abuso de poder político e econômico.
“Pode-se extrair a conclusão de que há, de fato, significativos indícios de possível utilização da máquina pública estadual, em benefício de uma das candidaturas, e, assim sendo, esse juízo eleitoral, mesmo em sede de cognição sumária, não pode fechar os olhos para tal situação, como fora delineada na peça inaugural, havendo, na hipótese, probabilidade de configuração de abuso do poder político e econômico”, destacou a decisão do TRE.
A magistrada também reforçou a manifestação do Ministério Público Eleitoral (MPE) na ação. “Saltam aos olhos que anos e meses antecedentes ao pleito suplementar jamais o governo do Estado de Roraima destinou tamanha estrutura social para atender as necessidades dos moradores de Alto Alegre e Comunidades, nem mesmo durante período de calamidade pública e período de emergência”.
Com a decisão, o Governo do Estado e a SeCidades ficam proibidos de entregar bens, cadastrar moradores ou prestar serviços até o final do pleito.
Entenda
Na última semana, o jornalismo do Roraima em Tempo veiculou uma denúncia, contendo fotos e vídeos, que relata uma série de condutas que apontam para o uso indevido da estrutura do Governo do Estado nas eleições suplementares em Alto Alegre.
- Leia a reportagem completa aqui: Denúncia relata uso de secretarias do Governo e até da Polícia Civil para beneficiar candidato em Alto Alegre
Atualmente, o município está em pleno período de campanha eleitoral. Por conta disso, o Ministério Público de Roraima (MPRR) recomendou a suspensão da distribuição de peixes para que não houvesse favorecimento do candidato apoiado pelo governador Antonio Denarium (Progressistas), ou seja, Wagner Nunes (Republicanos).
O documento aponta ainda para o uso de contratos da Secretaria de Estado das Cidades (SeCidades) para benefício do candidato. Isso porque diversos veículos alugados para atender as demandas da referida pasta foram diversas vezes flagrados no município de Alto Alegre desde o início das campanhas. As caminhonetes, inclusive, estavam identificadas com as logos do Governo.
‘Desvio de finalidade’
Diversos servidores também foram fotografados visitando residências para cadastro de moradores em programas sociais do Governo. A denúncia chama a atenção para um possível desvio de finalidade no pagamento de diárias e ainda no aluguel de veículos e serviço de abastecimento de tais automóveis, que deveriam estar à disposição da Secretaria das Cidades.
A denúncia lembra ainda que, após a recomendação de suspender a distribuição de peixes em Alto Alegre, o Ministério Público de Contas (MPC-RR) realizou uma fiscalização na Secretaria das Cidades para investigar indícios de fraude em distribuição de cestas básicas feita pelo Governo, no âmbito dos processos apontados no documento.
‘Retaliações’
Além da SeCidades, de acordo com a denúncia, o Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (Iater) também estaria sendo utilizado na campanha eleitoral.
Recentemente, houve denúncia de que o Instituto estaria retaliando associações e pessoas que não declarassem apoio ao candidato do Governo. Inclusive, foi formalizado pedido de devolução de maquinários e implementos agrícolas anteriormente cedidos à Associação dos Agricultores Familiares do Estado de Roraima. Há ainda flagras de carros do órgão na reunião do candidato apoiado pelo Governo, Wagner Nunes.
Polícia Civil
Outra parte da denúncia versa sobre o uso da Polícia Civil de Roraima para manchar a imagem de adversários políticos do candidato Wagner Nunes.
O documento faz referência à operação que teve como alvo o ex-prefeito Pedro Henrique Machado, que apoia o candidato Valdenir Magrão (MDB) nas eleições suplementares do município. A ação policial aconteceu próximo ao pleito, que acontece no dia 28 de abril, e também incluiu a Prefeitura de Alto Alegre, comandada interinamente pelo candidato emedebista.
A denúncia alega que o inquérito que resultou na operação começou a tramitar ainda quando o ex-prefeito estava no exercício da função e que houve “aparente pressa” no andamento. Por conta disso, sequer houve pedido de investigação ao Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR).
Fonte: Da Redação