A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) apresentou projeto para alterar a lei que autorizou o Governo do Estado a fazer o empréstimo de R$ 805 milhões. A proposta inclui na lei o plano original que prevê como o dinheiro deve ser usado. É que no texto sancionado pelo governador Antonio Denarium (Progressistas) em outubro de 2023, não consta detalhes sobre a aplicação do valor.
Na proposta, protocolada pelo deputado Soldado Sampaio (Republicanos), ele destaca que quando a Comissão Especial foi criada para analisar o pedido do Governo, o vice-governador Edilson Damião (Republicanos), apresentou um documento com a descrição dos investimentos. Por outro lado, o Estado publicou um decreto destinando os recursos do empréstimo para outras finalidades.
No mês passado o assunto já havia sido debatido na Assembleia Legislativa. Os deputados até tentaram revogar a lei. Em um pedido feito pelos deputados Renato Silva e Soldado Sampaio, os parlamentares afirmaram que o governador Denarium violou os princípios da boa-fé e da transparência administrativa.
Em coletiva de imprensa, o deputado Sampaio citou, por exemplo, a diferença nos valores que seriam destinados à Saúde e à Agricultura.
Empréstimo
A lei que autorizou o empréstimo de R$ 805 milhões foi aprovada pelos deputados estaduais em outubro do ano passado e sancionada logo em seguida.
Em discussão realizada à época, o deputado Coronel Chagas, líder do Governo na Assembleia, alegou que o Estado possuía um plano para gastar o dinheiro. Ele citou, por exemplo, a recuperação do Parque Anauá, (orçada em R$ 100 milhões), a conclusão da Maternidade (mais de R$ 30 milhões) e conclusão do prédio do Departamento de Trânsito de Roraima (R$ 11 milhões).
O parlamentar ainda destacou a construção do prédio do Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR), para o qual o Governo pretende repassar R$ 80 milhões. E ainda a aquisição de uma aeronave para o estado. No entanto, nenhuma dessas Informações constavam no projeto enviado para a Assembleia.
Ainda assim, Denarium pediu urgência na tramitação da proposta. Ele justificou que o Estado enfrenta desafios relacionados às despesas públicas. E que por conta dos recursos limitados, existia necessidade de buscar fontes de recursos alternativas.
Mas além de estar com pendências junto a Receita Federal, o Estado ficou impedido de fazer o empréstimo por ultrapassar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Decreto
Ainda em outubro, em uma tentativa de se regularizar, o Governo publicou um decreto com um plano de ajuste fiscal para conter gastos. Entre as medidas adotadas estavam:
- Proibição de realizar qualquer aumento, reajuste ou adequação de salários de servidores;
- Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
- Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
Mesmo após diversas medidas adotadas, o tesouro nacional negou o empréstimo e o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em liminar, o ministro André Mendonça suspendeu um dos impedimentos, mas até o momento, o Governo não conseguiu o dinheiro.
Conforme a lei, o empréstimo de R$ 800 milhões será feito por meio do programa de financiamento do setor público, com garantia da União. Pelas regras, o Governo poderá parcelar a dívida em até 120 meses, ou seja, a conta pode se estender pelas próximas três gestões.
Fonte: Da Redação