O governador Antonio Denarium (PP) pediu autorização da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) para enviar um aporte financeiro de R$ 21,5 milhões à Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (Caer). O governo enviou o Projeto de Lei (PL) nº322 à Casa no último dia 13 de dezembro.
Conforme a mensagem governamental, a empresa vai usar o valor para obras de implantação do sistema de distribuição de água em bairros de Boa Vista. Além disso, promete implantar 5 mil caixas d’água na capital.
O documento também cita que a empresa pretende construir sedes no interior e que apresentou um plano. Contudo, o PL que tramita na ALE-RR não contém o plano nem detalha as informações. O governo também não especifica a origem da verba.
Além disso, por se tratar de uma empresa independente e autossuficiente, ou seja, que não precisa de recursos do governo para funcionar, a Caer precisa apresentar uma contrapartida para receber o aporte.
Porém, o govenador nem a empresa especificaram qual será o retorno. O Roraima em Tempo entrou em contato com o governo, mas não recebeu respostas sobre os questionamentos. (Veja abaixo nota na integra).
Outra informação que não consta nos documentos é a fiscalização dos recursos. Por ter autonomia, as licitações da Caer não precisam passar pela Controladoria Geral do Estado (Coger). Dessa forma, o Estado não tem como realizar auditoria na aplicação dos recursos enviados. A Caer também não trabalha com o Fliplan, o sistema de controle financeiro do Governo do Estado.
Como se trata de um aporte financeiro, a empresa somente pode aplicar os valores em aquisição de equipamentos e máquinas, realização de obras, aquisição de imóveis, entre outros.
Aprovação dos deputados
Para efetuar o envio desses R$ 21,5 milhões à Caer, Denarium precisa de aprovação dos deputados estaduais. A reportagem questionou a ALE-RR sobre a análise do projeto, assim como também perguntou quando a Mesa Diretora pretende colocar o assunto em pauta.
Da mesma forma, o Roraima em Tempo quis saber se a ALE-RR recebeu algum projeto do governo discriminando as construções citadas na mensagem governamental, assim como os valores. Até esta publicação a Assembleia não respondeu.
Citado
Por outro lado, a redação questionou o governo sobre a fiscalização da aplicação dos R$ 21 milhões na Caer. Confira nota na íntegra:
O Governo do Estado esclarece que o aporte financeiro de R$ 21,5 milhões para a Caer é para viabilizar o Programa de Universalização do Saneamento Básico em Boa Vista. Estão no projeto obras de implantação dos sistemas de distribuição de água nos bairros Pedra Pintada, João de Barro, Jardins das Copaíbas e Nova Vida.
Além disso, o recurso também será utilizado para a implantação de 5 mil caixas d’água em Boa Vista, dos sistemas de água em 20 comunidades do interior, construção de novas sedes da Caer nos municípios de São Luiz do Anauá, Rorainópolis, Mucajaí, Cantá e Amajari.
Fonte: Da Redação