O Governo do Estado criou uma nova secretaria extraordinária para administrar dívidas, processos judiciais e bens da Companhia Energética de Roraima (Cerr), extinta oficialmente em 30 de junho deste ano. A nova pasta terá duração de um ano. O decreto está publicado no Diário Oficial do Estado do dia 10 de julho.
A estatal existia desde 1969 e fornecia energia para cidades do interior. Em 2017, a empresa perdeu concessões e em 2022 a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou sua extinção, tendo sido prorrogada por várias vezes.
Com o fim da Companhia, o Governo do Estado demitiu cerca de 196 servidores, o que virou uma briga judicial. O sindicato que representa a categoria denunciou, por exemplo, falta de pagamento do FGTS e INSS, mesmo com descontos em folha. A Justiça do Trabalho suspendeu as demissões até que o governo comprove os pagamentos.
Além disso, o governador Antonio Denarium (Progressistas) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender três dispositivos legais que autorizam a permanência dos servidores da Cerr na estrutura do Governo do Estado.
Fonte: Da Redação