O Governo Federal sancionou a lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para autorizar o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custeio de formação de condutores de baixa renda, por meio da chamada CNH Social. A nova legislação entra em vigor a partir do dia 12 de agosto.
Para ter direito, a pessoa deve ter 18 anos ou mais; estar inscrita no CadÚnico; e possuir renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa.
O programa cobre todas as etapas da habilitação, incluindo exames médicos e psicológicos; aulas teóricas e práticas; taxas de prova; e emissão da CNH.
Embora a prioridade seja para a primeira habilitação nas categorias A (moto) e B (carro), estados podem estender a gratuidade a outras categorias.
A CNH obtida por meio do programa tem a mesma validade legal que a CNH paga. Isso permite que beneficiários atuem como motoristas profissionais, desde que cumpram os requisitos adicionais exigidos por lei.
Fonte: Agência GOV