O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou um plano especial de auditoria para fiscalizar a aplicação das emendas parlamentares conhecidas como “emendas Pix”, executadas entre 2020 e 2024. A iniciativa atende à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Criadas em 2020, as emendas Pix permitem a transferência direta de recursos federais para estados e municípios. Portanto, sem a vinculação prévia a um objeto específico no momento da indicação parlamentar.
Para o STF, embora os recursos passem a integrar o orçamento do ente federativo beneficiado. Assim, aplicação dos valores deve observar padrões mínimos de transparência, controle e prestação de contas, compatíveis com os adotados nas transferências voluntárias tradicionais.
Dados do Portal da Transparência indicam que as transferências especiais movimentaram mais de R$ 22 bilhões entre 2020 e 2025, em mais de 4.300 repasses realizados a estados e municípios.
Fonte: Portal R7