Um projeto de Lei que estabelece como dever do Estado a garantia de condições de acesso e permanência na escola e determina medidas para prevenir o abandono escolar em casos de gravidez, maternidade ou parentalidade precoces segue em análise no Senado.
Dessa forma, o projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente. E define multa caso o responsável por estabelecimento educacional deixe de acolher a mãe ou o pai estudante. Isto quando precisarem permanecer com o filho. O valor da multa varia de R$ 1 mil a R$ 3 mil.