A Prefeitura de Rorainópolis ERROU pois deixou de pagar o 13º salário para servidores temporários. Agora o MPRR emitiu recomendação para que ocorra a regularização dos pagamentos. A medida está publicada no Diário Eletrônico do órgão.
Conforme o documento, a gestão apresentou a justificativa de que o tipo de vínculo desses servidores é “vulnerável, precário e estritamente administrativo”, e que isso os impediria de ter os mesmos direitos de servidores efetivos. Contudo, para o MP, esse argumento não possui amparo jurídico e configura “evidente manobra de evasão fiscal de obrigações sociais básicas”. Além disso, a própria Lei Municipal nº 092/2003 aplica o regime celetista a servidores temporários, o que garante a gratificação a eles.