Poder Judiciário promove ação para facilitar renegociação de dívidas em Roraima

O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) lançou a campanha “Nome Limpo – Cartórios de Protesto 2025”. A iniciativa que busca estimular a quitação ou negociação de dívidas protestadas em todo o Estado.

A ação ocorrerá entre 3 e 28 de novembro de 2025, em cartórios de protesto da capital e do interior, em parceria com credores interessados.

O objetivo da campanha é facilitar a regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas, oferecendo meios simples, rápidos e acessíveis para negociação. Além disso, a iniciativa pretende reduzir a inadimplência e estimular a circulação de recursos na economia local, reforçando o papel do Judiciário como agente de cidadania e responsabilidade social.

A ação é autorizada pelo Provimento n. 15/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRR, em conformidade com a Diretriz Estratégica n. 6/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça, o Provimento CNJ n. 168/2024, assim como o Marco Geral das Garantias (Lei Federal n. 14.711/2023), que incentivam a resolução consensual de conflitos e a segurança jurídica nas relações de crédito.

Durante a campanha, os tabelionatos de protesto poderão promover acordos e negociações de dívidas já protestadas ou em vias de protesto. Dessa forma, o cancelamento do protesto poderá ocorrer após o pagamento da primeira parcela, e em caso de quitação total, haverá aplicação das tabelas vigentes, com possibilidade de isenção do acréscimo de 50% previsto na Lei Estadual n. 1.157/2016, como incentivo à regularização.

Fonte: Da Redação