STF confirma benefício para mulheres vítimas de violência

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu garantir que mulheres vítimas de violência doméstica podem receber benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se precisaram de afastamento do trabalho.

A Corte publicou nesta terça-feira (16) a decisão final na qual foram validadas as regras da Lei Maria da Penha que asseguram os benefícios.

A lei definiu que a Justiça deve assegurar à mulher em situação de violência doméstica a manutenção do vínculo empregatício por seis meses. Isso enquanto se recupera dos danos causados pelos agressores.

Por unanimidade, os ministros reconheceram que a mulher em situação de violência tem direito a um benefício previdenciário ou assistencial, conforme o vínculo com a seguridade social. 

Segurada do INSS

No caso de mulheres seguradas do Regime Geral de Previdência Social, como empregada, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial, o STF entendeu que os primeiros 15 dias de remuneração pelo afastamento será de responsabilidade do empregador. O período restante fica sob a responsabilidade do INSS.

Para quem não tem relação de emprego, mas contribui para o INSS, o órgão deverá pagar integralmente o benefício.

Não segurada – O STF entendeu que as mulheres não seguradas do INSS deverão receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Então, nesse caso, a Justiça deverá comprovar que a mulher não tem outros meios para manter a renda. 

Conforme decisão, a requisição do benefício deverá ser feita pelo juiz criminal responsável pela análise das medidas protetivas, já previstas na Lei Maria da Penha. 

A Corte também definiu a competência da Justiça Federal para julgar ações regressivas para cobrar dos agressores gastos do INSS com o pagamento dos benefícios.

Fonte: Agência Brasil