O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) enviou dois servidores a Iracema para realizarem auditoria nos recursos repassados pelo Governo de Roraima. A portaria está publicada no Diário Eletrônico desta segunda-feira (31).
É que o governador Antonio Denarium (PP) enviou cerca de R$ 70 milhões para 12 municípios do interior de Roraima em razão do estado de calamidade decretado por ele em junho do ano passado.
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A informação foi publicada no Diário Oficial do dia 20 de junho de 2022. O Governo justificou a publicação como “Transferência de Recursos a Municípios em Situação de Emergência ou Calamidade”. Contudo, não especificou de que modo os municípios iriam aplicar a verba extra.
Confira o cronograma de auditoria:
Fase do trabalho Período Duração Planejamento 31/07/2023 a 04/08/2023 5 dias úteis Execução 07/08/2023 a 11/08/2023 5 dias úteis Relatório 14/08/2023 a 15/09/2023 23 dias úteis
O auditor de controle externo público, Gadêlha de Oliveira, supervisionará o trabalho.
Possíveis irregularidades no envio dos recursos
Em julho de 2022, o jornalista Bruno Perez moveu uma ação popular contra o governador de Roraima e o secretário de Fazenda, Manoel Sueide Freitas após o repasse de quase R$ 70 milhões a 12 prefeituras do interior.
O processo pedia para que a Coordenação Estadual de Defesa Civil passasse a administrar o volume de recursos. E com a supervisão dos ministérios públicos Estadual e Eleitoral. Do mesmo modo, pedia ainda que os prefeitos prestassem contas do dinheiro empregado, detalhando dados sobre as famílias desabrigadas.
Outro pedido se tratava da prestação de informações sobre os locais e as ações que foram executadas na reforma de estradas vicinais e pontes.
Na ação, consta que o Governo do Estado deveria, obrigatoriamente, ter alocado o dinheiro aos cuidados da Defesa Civil do Corpo de Bombeiros, como o programado na Lei Orçamentária de 2022.
No entanto, de forma irregular, segundo o processo, foi incluído por decreto uma nova programação orçamentária através da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz). Assim, a Pasta transferiu os recursos públicos diretamente para as contas das prefeituras declaradas em situação de emergência e/ou calamidade pública.
De acordo com Bruno Perez, o Governo praticou essa ilegalidade para ter mais liberdade. Tendo em vista que o Corpo de Bombeiros teria bastante responsabilidade para conduzir os processos de compras. Principalmente porque 2022 era ano eleitoral.
Justiça incluiu municípios em ação
Em agosto do ano passado, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) determinou a inclusão de 12 municípios na Ação Popular. A medida ocorreu para que os prefeitos mostrassem relatórios e documentos de como aplicaram o dinheiro e a relação de famílias afetadas pelas chuvas. O que não ocorreu.
A determinação foi assinada pelo juiz Aluizio Ferreira, responsável pelo processo na 1ª Vara da Fazenda Pública. Conforme o documento, os municípios incluídos foram: Alto Alegre, Amajari, Bonfim, Cantá, Caracaraí, Caroebe, Iracema, Normandia, Pacaraima, Rorainópolis, São João da Baliza e Uiramutã.
Do mesmo modo, à época, o magistrado também intimou o Ministério Público Estadual (MPRR), o Ministério Público Eleitoral, e as prefeituras a se manifestarem no processo.
Fonte: Da Redação