O Governo de Roraima publicou no último dia 30, o Decreto que dispõe sobre o Plano Estadual de Ajuste Fiscal do Poder Executivo.
Para isso, o governador considerou a relação entre despesas correntes e receitas correntes do Estado, que superaram o limite estabelecido no art. 167-A da Constituição Federal. E que, por conta disso, o Governo fica impedido de fazer o empréstimo de R$ 805,7 milhões.
O decreto é um pré-requisito para o Manual para Instrução de Pleitos (MIP) do Tesouro Nacional que estabelece os procedimentos dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar empréstimos, com ou sem garantia da União.
Desse modo, com as contas comprometidas devido o limite de gasto com pessoal ter extrapolado, bem como dívidas milionárias com empresas como a responsável pela estrutura da maternidade, entre outras, o governador deve demostrar, especialmente à Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), que pretende conter os gastos para que o Estado volte ao patamar obrigatório dos limites, conforme a legislação.
Além disso, o Governo vai precisar de uma espécie de declaração dos Poderes sobre o manutenção do controle das despesas correntes.
O decreto entrou em vigor na data da publicação.
Por Rosi Martins
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