A promulgação da reforma tributária deve acontecer na próxima quarta-feira (20), em sessão do Congresso Nacional. A previsão é do presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL), feita na última sexta (15).
Esta é a última semana de trabalho dos parlamentares em Brasília, em sessões do Congresso Nacional, que reúnem Senado Federal e Câmara dos Deputados.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deve então convocar nova sessão do Congresso para quinta-feira (21) para aprovar da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO (PLN 4/2023), que já passou na Comissão Mista Orçamentária, e a Lei Orçamentária Anual para 2024, a LOA (PLN 29/2023), ainda em tramitação.
Entre as novas regras orçamentárias do próximo ano está a obrigação do governo federal de reservar recursos para empenhar as emendas parlamentares impositivas ainda no primeiro semestre de 2024.
Medida provisória
Além disso, há expectativa de o Plenário da Câmara dos Deputados votar a Medida Provisória (MP) 1185/2023. Ela regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos.
A MP foi aprovada em comissão mista, e deve ser aprovada separadamente nas duas Casas do Congresso até 7 de fevereiro.
A medida provisória das subvenções regulamenta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme a qual os créditos fiscais devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A MP aumenta a arrecadação do governo federal em R$ 35 bilhões, segundo projeção do Ministério da Fazenda.
Outra pauta de interesse arrecadatório é a votação final na Câmara dos Deputados do PL 3.626/2023. A proposta, de iniciativa do Poder Executivo, regulamenta os jogos de aposta fixa, os chamados bets, populares no Brasil principalmente entre torcedores de futebol.
O Senado modificou o texto inicialmente aprovado na Câmara e, por isso, volta para apreciação dos deputados. Entre as modificações, o Senado reduziu de 18% para 12% a alíquota de imposto pago pelas empresas que exploram as apostas.
Fonte: Agência Brasil