Aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) têm até este sábado, 20, para contestar descontos não autorizados em seus benefícios e garantir acesso ao acordo de ressarcimento oferecido pelo governo federal. Até o momento, mais de R$ 3,2 bilhões já tiveram devolvolução a 4,7 milhões de beneficiários em todo o país.
A contestação é etapa obrigatória para aderir ao acordo e receber administrativamente os valores descontados indevidamente. Após a aprovação da contestação, o segurado pode formalizar a adesão e receber os valores corrigidos em até três dias úteis diretamente na conta.
Mesmo após o encerramento do prazo, ainda será possível aderir ao acordo de ressarcimento. No entanto, quem não contestar os descontos até a data limite perderá o direito de participar do processo.
O atendimento presencial para abertura do requerimento inicial nas agências dos Correios termina nesta sexta-feira (19). O serviço já auxiliou mais de 8 milhões de pessoas em todo o Brasil, especialmente em municípios onde o INSS não possui unidades próprias.
Em parceria com o INSS, os Correios passaram a oferecer atendimento presencial em 30 de maio de 2025, em mais de 5 mil agências espalhadas pelo país. A medida é criada para atender principalmente segurados com dificuldade de acesso aos canais digitais.
Direito
Para ter direito ao ressarcimento de valores descontados entre março de 2020 e março de 2025, o segurado deve primeiro verificar se houve descontos indevidos por meio do aplicativo ou site Meu INSS, pela Central 135 ou nas agências dos Correios.
Em seguida, é necessário registrar a contestação, informando ao INSS que a cobrança não foi autorizada. Depois, a entidade associativa responsável pelo desconto tem até 15 dias úteis para apresentar esclarecimentos.
Caso a entidade não responda ou apresente documentação irregular, como assinaturas falsas, o sistema libera a opção para adesão ao acordo de ressarcimento. A adesão ocorre pelo Meu INSS ou presencialmente nos Correios.