A partir desta segunda-feira (3), os Microempreendedores Individuais (MEIs) de Boa Vista deverão emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos – NFS-e de padrão nacional pelo portal gov.br/nfse. Ou então pelo aplicativo NFS-e-Mobile.
Essa mudança se deve às Resoluções CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022 e CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022, editada pelo Governo Federal.
Com essa mudança, o sistema da NFS-e da Prefeitura deixará de emitir notas fiscais para os MEIs. Esses, contudo, permaneceram obrigados a emitir a NFS-e de padrão nacional pelos meios mencionados acima. Além disso, a prefeitura vai debilitar o login em aplicativos MEI Nota Fácil. Dessa forma, o download não será mais possível a partir desses dados.
Segundo o Secretário Municipal de Finanças, Márcio Vinícius, o Governo Federal implementou a resolução que regulamenta a emissão nota fiscal para os microempreendedores.
“Anteriormente, a prefeitura disponibilizava seu próprio sistema de nota fiscal para as empresas sem custos adicionais. No entanto, devido a essa nova resolução federal, as empresas dos MEIs são obrigadas a utilizar um sistema e aplicativo do Governo Federal, não sendo mais permitido o uso do sistema de notas da prefeitura”, explicou Márcio Vinícius.
NSF’e da Prefeitura
Para os MEIs que precisarem fazer a emissão retroativa ou conversão do Recibo Provisório de Serviços (RPS) referente ao período anterior a 03/04/2023, bem como substituição e cancelamento de notas pessoais antes de tal data, devem fazê-lo no sistema da NFS-e da Prefeitura de Boa Vista.
É importante que os MEIs se atentem a essa mudança. E, desse modo, comecem a emitir suas notas fiscais pelo novo sistema a partir de segunda-feira. Assim, evitarão problemas futuros com a fiscalização e a regularização de sua atividade empresarial.
O portal gov.br/nfse e o aplicativo NFS-e-Mobile são de fácil acesso e uso, e oferecem todas as informações necessárias para a emissão correta da NFS-e.
Fonte: Da Redação