Prefeitura regulamenta uso de carros alugados para taxistas

A partir de agora, os taxistas convencionais e lotação de Boa Vista que, por alguma eventualidade ficarem sem o carro que usam para trabalhar, poderão utilizar veículos de terceiros, contanto que haja contrato de aluguel que dure pelo menos um ano. A medida foi regulamentada pelo Decreto Nº 025/E, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta segunda-feira (6).

“Essa foi uma demanda que os taxistas apresentaram e nós atendemos. Essa é mais uma das ações da Prefeitura em favor dessa categoria, que foi uma das mais impactadas durante a pandemia, devido ao período de isolamento social. Estamos aqui para dar condição e permitir que eles continuem trabalhando, garantindo renda e o sustento da família deles”, declarou o prefeito.

Para a decisão, a Prefeitura considerou que muitos taxistas que compraram veículos financiados, não puderam então continuar pagando as prestações. E isso em função da crise vivida pela categoria nos últimos três anos, em função da pandemia de Covid-19. Assim, alguns chegaram a desistir da atividade e optaram por alugar ou vender o veículo para outro colega de profissão.

Até então, tal prática esbarrava em um impedimento legal. Pois somente o proprietário poderia utilizar esse mesmo veículo para a finalidade de transporte público de passageiros, conforme prevê o Art. 8º do Decreto Nº 102/E de 27 de abril de 2005.

“Art. 8º – É requisito indispensável à condição de Permissionário e à exploração da permissão que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, (ou outro documento que venha a substituí-lo), conste o nome do proprietário, que deverá ser o titular do alvará, sendo ambos de porte obrigatório, assim como a credencial do condutor do veículo”.

Pedido do Sindicato dos Taxistas

O presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Boa Vista (Emhur), Sérgio Pillon, ressaltou que o decreto atende um pedido do Sindicato dos Taxistas de Roraima (Sintacaver/RR), baseado na Lei Federal 12.468, de 26 de agosto de 2011.

“Essa Lei Federal de 2011 diz que é atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, sete passageiros. Com base nessa prerrogativa, elaboramos este decreto, assinado pelo prefeito Arthur Henrique, regulamentando a medida em nível local”, explicou.

Para a categoria, a notícia chegou em boa hora. “O prefeito se sensibilizou e regulamentou o que a lei federal já permitia. Agora, nós podemos alugar um carro, fazer todo o trâmite para mudança de placa no Departamento Estadual de Trânsito (Detran), apresentar o veículo junto a Emhur para constar essa informação no alvará para que possamos trabalhar. Isso é de grande valia para a categoria no momento, estamos muito agradecidos”, disse o presidente do Sindicato dos Taxistas de Roraima (Sintacaver), Ivaney Lima.

Conforme a Prefeitura, para formalizar a substituição do veículo, o taxista deverá procurar a Emhur e fazer o pedido. O prédio fica na avenida Getúlio Vargas, 5105, no São Pedro. Por fim, mais informações podem ser obtidas por meio do telefone (95) 3198-3801.

Fonte: Da Redação