Resolver uma investigação criminal sem passar por todas as etapas de um processo na Justiça. É assim que funciona o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), uma alternativa prevista na legislação para casos de crimes sem violência ou grave ameaça. A Defensoria Pública de Roraima (DPE-RR) orienta os assistidos sobre seus direitos, deveres e as consequências da decisão antes de aceitar ou recusar o acordo.
O ANPP tem aplicação em situações como alguns crimes de trânsito, receptação, compra de produtos sem nota fiscal e outros delitos de menor gravidade. Para ter acesso ao benefício, a pessoa precisa cumprir determinados requisitos previstos em lei.
Quando o acordo é aceito, se estabelece medidas como prestação de serviços à comunidade, pagamento de valores, doações ou outras condições definidas pela Justiça. Após o cumprimento das obrigações, ocorre o encerramento sem a necessidade de seguir para um processo criminal completo.
A defensora pública Nicole Farias Rodrigues explica que a decisão é sempre do assistido, após receber todas as orientações necessárias.
“Caso o assistido entenda que o acordo não é benéfico, que ele não quer fazer o acordo, nós seguimos com o processo, acompanhando em todas as etapas”, explicou a defensora pública Nicole Farias Rodrigues.
Casos
Entre os casos acompanhados pela Defensoria está o do confeiteiro R. A. M., que mora em Boa Vista há 16 anos. Ele contou que comprou uma motocicleta sem saber que o veículo apresentava irregularidades.
“Comprei uma moto de leilão há seis anos e não sabia dos sinais de adulteração. Aceitei o acordo pois foi uma forma de resolver a situação por meios legais, não ter mais dependências e seguir em frente”, contou.
Já o motorista E. A. C., imigrante investigado por suposta participação em um furto, optou por não aderir ao acordo por afirmar ser inocente e desejar que o caso fosse analisado pela Justiça. Durante o atendimento, ele destacou a importância do apoio oferecido pela Defensoria.
“Muito importante, porque há coisas que não entendo, e o tradutor ajuda bastante. Decidi não seguir, sou inocente e a defensoria vai seguir me ajudando”, relatou.
Segundo o promotor de Justiça e coordenador da Central de Acordo de Não Persecução Penal (CANPP), Silvio Abbade Macias, o acordo é para pessoas que atendem aos critérios legais e possuem bons antecedentes.
“O problema com a justiça, tem resolução por meio de uma alternativa penal, de maneira célere e com menores consequências danosas para o investigado e beneficiando toda a sociedade”, ressaltou.
Atendimento
Além do acompanhamento jurídico, a Defensoria oferece atendimento e orientações por meio da assistente virtual D.I.V.A., pelo número (95) 2121-0264.
Em Boa Vista, os atendimentos presenciais da área criminal são realizados na sede localizada na Rua Soldado PM Arineu Ferreira Lima, nº 1415, bairro Caranã, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
No interior do estado, a Defensoria possui unidades em Alto Alegre, Bonfim, Cantá, Caracaraí, Iracema, Mucajaí, São Luiz, Rorainópolis e Pacaraima.
Fonte: Da Redação