Assembleia anuncia Comissão Especial para fiscalizar aplicação de empréstimo de R$ 805,7 milhões do Governo

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) anunciou a criação de uma Comissão Especial para acompanhar e fiscalizar a aplicação dos R$ 800 milhões que o Governo do Estado deve receber por meio de um empréstimo contratado junto ao Banco do Brasil. O presidente da Casa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos) anunciou a iniciativa.

Nove deputados irão compor a comissão que terá a missão de garantir a correta aplicação dos recursos, seguindo, assim, as finalidades definidas na proposta aprovada pela ALE-RR. Os líderes partidários deverão indicar os nomes de seus representantes à Superintendência Legislativa, respeitando então a proporcionalidade das legendas que compõem o parlamento.

Transparência

A Lei nº 1.874/2023, que autorizou o empréstimo foi aprovada pela própria Assembleia Legislativa. Desde então, Soldado Sampaio tem reforçado a importância de assegurar a aplicação do montante de forma transparente e responsável.

“É prerrogativa e dever da Assembleia Legislativa fiscalizar a aplicação desse recurso até o último centavo. Já estamos pagando os juros desse empréstimo, e a partir de dezembro, começaremos a amortizar o capital. Precisamos garantir que esses valores sejam destinados de forma eficiente e responsável”, declarou o parlamentar.

Conselho Gestor para empréstimo

Além disso, o deputado alertou para o fato de que, até o início de dezembro, o recurso não havia chegado ans contas do Governo. Segundo ele, o atraso ocorre porque o Banco do Brasil exige a criação de um Conselho Gestor responsável por acompanhar a execução do contrato.

“O Governo ainda precisa enviar à Assembleia um projeto de lei para criar esse Conselho. Minha sugestão é que ele tenha representantes do Ministério Público de Contas, do Tribunal de Contas, da Assembleia e de outras instituições, para assegurar total transparência”, pontuou.

Outro ponto de preocupação destacado por Sampaio é a possibilidade de mudanças na destinação dos recursos. Originalmente, o empréstimo seria para obras de infraestrutura, como asfaltamento de vicinais, bem como melhorias em áreas produtivas.

No entanto, o parlamentar afirmou que já há discussões sobre o uso do dinheiro para obras de asfaltamento nas sedes de municípios. Algo que, segundo ele, é de responsabilidade de prefeitos e deputados federais, que devem enviar emendas parlamentares. “A prioridade do empréstimo não pode ser alterada dessa forma”, criticou Sampaio.

Obras

Entre as obras previstas com o uso do empréstimo, está a construção da nova sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Mas sobre isso, Sampaio foi enfático ao afirmar que a execução da obra deve ficar a cargo do próprio Executivo. E não por meio de repasses financeiros a outros poderes.

“A execução de obras como essa deve ser conduzida pelo Executivo. Não é possível fazer transferências para outros poderes com essa finalidade”, destacou o presidente da Assembleia.

Fonte: Da Redação