O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) determinou a inclusão de 12 municípios na Ação Popular contra o governador de Roraima Antônio Denarium (PP) e o secretário de Fazenda, Manoel Freitas. O processo investiga possíveis irregularidades no repasse de R$ 70 milhões, através de decreto de calamidade pública.
A determinação, assinada nesta segunda-feira (22), partiu do juiz Aluizio Ferreira, responsável pelo processo na 1ª Vara da Fazenda Pública. Conforme o documento, os municípios incluídos foram: Alto Alegre, Amajari, Bonfim, Cantá, Caracaraí, Caroebe, Iracema, Normandia, Pacaraima, Rorainópolis, São João da Baliza e Uiramutã.
Do mesmo modo, Aluizio Ferreira também intimou o Ministério Público Estadual (MPRR), bem como o Ministério Público Eleitoral a se manifestarem no processo no prazo de 72 horas. As prefeituras também devem manifestar-se no mesmo período.
Entenda a ação
O jornalista Bruno Perez moveu uma Ação Popular após o repasse de R$ 70 milhões a 12 prefeituras do interior. O processo pede para que a Coordenação Estadual de Defesa Civil passe a administrar estes recursos. E com a supervisão dos ministérios públicos Estadual e Eleitoral.
Da mesma forma, pede ainda que os prefeitos prestem contas do dinheiro empregado, detalhando dados sobre as famílias desabrigadas.
Outro pedido é a prestação das informações sobre os locais e as ações que foram executadas na reforma de vicinais e pontes.
O envio dos R$ 70 milhões
O envio dos R$ 70 milhões está publicado na página 6 do Diário Oficial do Estado (DOE) Nº 4.223 de 20 de junho. Sendo assim, o Governo justificou a publicação como “Transferência de Recursos a Municípios em Situação de Emergência ou Calamidade”.
Contudo, apenas atendendo aos pedidos dos prefeitos, o Governo de Roraima não especificou de que modo os municípios irão aplicar a verba extra. Além disso, não exigiu as condições para o controle do uso e a prestação de contas do dinheiro público.
Investigados
O Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) está fiscalizando a aplicação dos R$ 70 milhões. Dessa forma, o órgão enviou auditores para os municípios de Caroebe, Cantá e Amajari.
Os auditores de controle externo realizarão os levantamentos no período de 10 de agosto a 10 de outubro. O TCE-RR designou dois profissionais para a auditoria.
Uiramutã
Do mesmo modo, em julho deste ano, o órgão determinou a suspensão da compra de 5 mil cestas básicas na Prefeitura de Uiramutã.
Conforme a decisão, a prefeitura deixou de enviar relatórios ao órgão fiscalizador. De acordo com o TCE-RR, o prefeito Benísio Roberto de Sousa (Rede) deveria enviar relatório semanal para mostrar a forma de aplicação dos recursos. O que não ocorreu.
A Prefeitura de Uiramutã publicou dispensa de licitação no dia 7 de julho. O valor da compra é de R$ 1,5 milhão.
Pacaraima
Além disso, o órgão aplicou medida cautelar no prefeito de Pacaraima, Juliano Torquato (Republicanos). A medida se deu pela falta de transparência com a verba de calamidade pública.
De acordo com o órgão, o gestor não prestou contas dos R$ 5 milhões que o Governo de Roraima enviou após a aprovação do decreto.
Além da falta de transparência, a conselheira destacou que mesmo em estado de calamidade, o prefeito realizou o Micaraima. O evento contou com grandes investimentos, pois contou até mesmo com artistas nacionais.
Fonte: Da Redação