Câmara aprova PL antifacção e endurece penas para crime organizado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no final da noite de terça, 24, o projeto de lei antifacção. Ele prevê o aumento de penas pela participação em organização criminosa ou milícia. O governo federal enviou a proposta ao Congresso em 31 de outubro, mas houve alterações tanto na Câmara como no Senado. 

• Confira como foi a tramitação do projeto

Na Câmara, o relator foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, de autoria do governo federal. 

O texto final, agora, seguirá para sanção do presidente Lula. O projeto estipula a tipificação de condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas.

A pena prevista é de reclusão de 20 a 40 anos em um crime categorizado como domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio é a punição com reclusão de 12 a 20 anos.

Alterações

Na Câmara, o projeto de lei Antifacção recebeu o nome de “Marco legal de enfrentamento do crime organizado”.  A maior parte das alterações feitas pelo Senado acabaram rejeitadas.

Sendo também excluídas a taxação de bets para criação de fundo de combate ao crime organizado, assim como mudanças na atribuição da Polícia Federal em cooperações internacionais. 

Nesta quarta, o presidente da Câmara Hugo Motta anunciou que a possível futura lei receberá o nome do ex-ministro Raul Jungmann. Ele morreu no mês passado.

Restrições

De acordo com o texto final, haverá restrições ao condenado por esses crimes como proibição acabar sendo beneficiado por anistia, graça ou indulto, fiança ou liberdade condicional.

Ademais, os dependentes de quem se envolver com crime organizado não contarão com auxílio-reclusão. Isso, se ele estiver preso provisoriamente ou cumprindo pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto. Sendo em razão de ter cometido qualquer crime previsto no projeto.

As pessoas condenadas por esses crimes ou mantidas sob custódia até o julgamento deverão ficar, obrigatoriamente, em presídio federal de segurança máxima se houver indícios concretos de que exercem liderança, chefia ou façam parte de núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada.

Acordo

O presidente da Câmara Hugo Motta disse que o projeto representa a resposta mais dura já dada ao crime organizado. No início da discussão, ele explicou que o governo federal e a oposição haviam entrado em acordo para acelerar a votação.

Para o líder do PSB, deputado Jonas Donizette (SP), o texto foi aperfeiçoado com pontos positivos da Câmara e do Senado.  O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), vice-líder do PL, destacou que o projeto vai ser “o pontapé inicial” para retirar organizações criminosas da política. 

Deputados da base do governo, por outro lado, criticaram a aprovação de destaque para retirar a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets para financiar o combate ao crime organizado. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que a cobrança traria R$ 30 bilhões para a segurança pública.

* Com informações da Agência Câmara