Comissão especial da ALE-RR decide não dar prosseguimento em ação que pede impeachment do governador

A comissão especial da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) que analisa as denúncias de crime de responsabilidade contra Antonio Denarium (PP) votou nessa terça-feira (15), o parecer do relator, deputado Neto Loureiro (PMB).

A decisão da comissão

Por cinco votos a um, ocorreu a decisão para o não prosseguimento da ação de cassação. A justificativa é por não haver fundamentos novos dos denunciantes além dos já investigados pela Justiça.

Os deputados Renato Silva (Podemos) – vice-presidente; Neto Loureiro – relator; Aurelina Medeiros (Progressistas), Coronel Chagas (PRTB), Idazio da Perfil (MDB), Jorge Everton (União) e Marcos Jorge (Republicanos) estavam na reunião.

Agora, o processo vai para a presidência da Casa. Ela então, vai convocar uma sessão para votação pelos 24 deputados, cuja decisão será pelo prosseguimento do impeachment ou arquivamento definitivo. Esta foi a sexta reunião do colegiado, desde que foi instalado em julho do ano passado, pelo Ato da Mesa Diretora nº 21/2024.

Conforme o deputado Armando Neto (PL), após a discussão e votação do relatório, vai ocorrer o encaminhamento da cópia ao gabinete.

Denúncias

Em 19 de junho de 2024, o representante do Partido Verde, Rudson Leite, o cidadão Fábio Almeida e Juracy “Escurinho”, protocolaram pedidos de denúncias contra o governador Denarium. Como resultado, ocorreu a criação da comissão especial, por meio do Ato da Presidência nº 21/2024.

Dessa forma, ocorreu o pedido para perda do cargo de governador. Além do ressarcimento de eventuais danos ao erário e o encaminhamento das acusações aos órgãos de controle e fiscalização. As quatro principais irregularidades apontadas são:

• Desvio de recursos públicos: supostas transferências voluntárias irregulares durante as eleições de 2022 e pagamentos extrajudiciais de desapropriações de imóveis declarados de utilidade pública;
• Nepotismo e nomeações temporárias: alegações de nomeação irregular de parentes para cargos de alto escalão e contratações acima do limite legal em período eleitoral;
• Uso de programas sociais para fins eleitorais: suposta distribuição indevida de cestas básicas pela Setrabes (Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social) durante o pleito de 2022 e promoção eleitoral do programa “Morar Melhor”, da Codesaima, lançado em 2021;
• Abuso de poder econômico: suspeitas de fraudes e superfaturamento de contratos, além do atraso na conclusão de obras, como as do Hospital Materno-Infantil Nossa Senhora de Nazareth, desde 2021. Também foram citados servidores investigados em esquemas na área da saúde.

Fonte: Da Redação