O governador Antonio Denarium (PP) vetou o Projeto de Lei que cria a Carteira de Identificação Estudantil de Roraima (Cierr). Ele assinou o veto no último dia 24.
Como justificativa, o chefe do Executivo afirmou que o PL, que também cria outras ações, ocasiona o desempenho de novas atribuições, bem como o aumento de despesas.
O PL é de 2020, no entanto, somente neste mês os deputados o colocaram em votação e aprovaram na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR).
Outra justificativa para vetar o projeto de forma total, é de que a criação de programas que acarretam novas despesas são de atribuição do Estado.
Apesar de gerar gasto, o texto do próprio PL já dá a sugestão para que o Governo não deixe de imprimir as carteiras.
“Para fins da emissão da carteira, poderão ser realizados convênios com entidades públicas ou privadas“, diz o PL.
Outra sugestão é que a Secretaria de Educação procure convênios com bancos. Assim, facilitaria a emissão do documento.
A Secretaria de Educação poderá firmar contrato ou instrumento congênere com instituições bancárias públicas ou privadas para emissão gratuita ao estudante da CIERR física, observados os demais dispositivos desta lei”, diz trecho do PL.
Fonte: Da Redação