Deputados aprovam extinção de Companhia Energética de Roraima

Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei (PL) que extingue a Companhia Energética de Roraima (Cerr). No entanto, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Roraima (Asperr) deve ser criada em um Projeto de Lei específico.

A apreciação do projeto ocorreu na manhã desta terça-feira (29) no plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR).

A mensagem governamental afirma que os trabalhadores da Cerr devem ser remanejados para a Companhia de Águas e Esgotos (Caer) e para a Companhia de Desenvolvimento de Roraima (Codesaima). No entanto, o artigo foi suprimido pelos deputados.

Por outro lado, o documento não detalha outras informações sobre o PL. Como por exemplo, a quantidade de cargos criados para a Asperr e os respectivos salários.

Além disso, o texto detalha que a agência terá autonomia administrativa, patrimonial, técnica e financeira, vinculada à Casa Civil”.

Para a extinção, o cargo de presidente da Companhia passa a ser denominado como liquidante. O prazo para a liquidação da Companhia é de 210 dias a partir da publicação da lei.

Cerr e dívidas

A Cerr deixou de operar em 2016, após determinação do Ministério de Minas e Energia. Desde então, a estatal passou a ter a existência formal, ou seja, somente para realizar ativos e pagar passivos.

Em agosto do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve um bloqueio milionário da Cerr. A Corte bloqueou R$ 11 milhões referentes a uma dívida de 2011 com a empresa Rovema Veículos e Máquinas.

O contrato era para fornecimento de unidades geradoras de energia até 2015. Em 2009, a estatal firmou contrato semelhante. Contudo, nenhuma das dívidas foram pagas.

A empresa recorreu à Justiça para receber os valores, mas em junho de 2021, o juiz Jarbas Lacerda de Miranda determinou que a penhora de bens fosse suspensa e a dívida paga por meio de precatórios.

O ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar para suspender a decisão de Jarbas Lacerda. De acordo com Moraes, o STF já formou entendimento de que empresas que não prestam mais serviço público não podem pagar dívidas por precatórios.

Outro lado

Em nota o governo não respondeu quantos servidores serão remanejados para a Caer e para a Codesaima. O executivo se limitou em dizer que garantirá os direitos dos servidores.

A gestão tem 180 dias para definir todas as questões burocráticas da empresa, e 30 para a publicação final do processo de extinção da empresa.

Fonte: Da Redação