Governador veta projeto de Lei que propõe parcelamento de taxas do Detran para primeira habilitação

O governador Antonio Denarium (PP) vetou totalmente uma proposta de lei que pode facilitar que a população tenha a cesso à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O veto está publicado no Diário Oficial do Estado do dia 14 de outubro.

O Projeto de Lei propõe o parcelamento das taxas no Departamento Estadual de Trânsito de Roraima (Detran-RR) em até quatro vezes.

O deputado estadual Neto Loureiro (PMB), autor da proposta, explicou que a medida não institui qualquer nova espécie de tributo. E muito menos trata de renúncia de receita fiscal. Ou seja, a medida não afeta diretamente as receitas públicas. E, pelo contrário, traz vantagens ao erário, diante da enorme procura de se ter e ou renovar a Carteira de Habilitação.

“Nossa proposta visa facilitar, sem perda de receita para o Estado, a obtenção da 1ª habilitação, permitindo assim que muitos jovens possam ingressar no mercado de trabalho.”

Além disso, ele esclareceu que não há usurpação de competência, visto que o Detran-RR já oferta o parcelamento de taxas como o IPVA. Portanto, tal medida apenas ampliaria o benefício para a população roraimense.

Justificativa

Na justificativa para vetar o projeto Denarium afirmou que “a matéria em análise é de iniciativa privativa do Governador do Estado, uma vez que dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições de entidade da Administração Pública Estadual”.

Fonte: Da Redação