Governo descumpre acordo judicial e paga salários de servidores da Cerr com descontos ilegais

Os trabalhadores da Companhia Energética de Roraima (CERR) denunciam, mais uma vez, as irregularidades do Governo do Estado nos salários dos servidores. Nesta sexta-feira, 5, o pagamento referente ao mês de agosto já apresentou descontos indevidos e a retirada de auxílios e benefícios, como o vale-alimentação.

De acordo com a servidora Humbertiza Demétrio, a revolta dos trabalhadores é por conta da retirada dos direitos efetuada pelo segundo mês consecutivo julho e agosto. E ainda, em descumprimento ao acordo judicial firmado no dia 22 de agosto. Ele previa a regularização imediata, assim como a devolução dos retroativos com valores corrigidos.

Firmaram o acordo, a CERR, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Roraima (STIURR), Tribunal Regional do Trabalho (TRT – 11), Ministério Público de Contas do Estado (MPC) e o Ministério Público do Trabalho (MPT).

O acordo

O juiz determinou no acordo a restituição imediata dos direitos considerando uma prática ilegal e danosa da empresa contra os trabalhadores. Isso por retirar verbas de natureza salarial e alimentícia, como: auxílio-alimentação, adicional por tempo de serviço (ATS), além de gratificações incorporadas. Esses valores que são irredutíveis e protegidos por lei. Os descontos irregulares ainda foram alvos da ação do MPT. Ele que instituiu multa diária de 20 mil por atraso no pagamento, que diante à conciliação acabou sendo suspensa.

No entanto, o Governo do Estado descumpriu o acordo não restituindo os valores. E ainda, procedeu com a mesma prática ilegal no mês de agosto, ignorando o acordo firmado, a multa estabelecida, a legislação vigente e os prazos legais.

“Quando o governo e empresa vão respeita a Justiça? Os trabalhadores estão sem condições básicas de sobrevivência. Já são dois meses sem salário integrais, sem auxilio alimentação, super endividados, com contas de água e luz em atraso, pagando juros altíssimos para os bancos, além do adoecimento físico e mental devido a tanto descaso”, cobram.

A empresa e o governo do Estado não emitiram qualquer comunicado oficial justificando a não regularização do pagamento até esta data.

Manobras

Em julho o governo criou a Secretaria Extraordinária de Gestão Ativos e Passivos da CERR. Já em agosto mandou, em regime de urgência, o projeto de alteração da lei 1.666 com pedido de prorrogação do processo de liquidação da empresa até 31 de dezembro de 2025. No dia 18 de agosto a Assembleia Legislativa de Roraima aprovou o projeto por unanimidade. Contudo, a sanção ainda precisa publicada no Diário Oficial do Estado.

Entretanto, os trabalhadores cobram que não viram nenhuma efetividade prática das ações do Governo, nem com a criação da secretaria ou com a prorrogação da CERR. Eles acreditam que isso são apenas uma manobra de acomodação política de aliados com altos salários. O que merece uma investigação rigorosa do Ministério Público, já que a maioria dos trabalhadores concursados estão cedidos para outros órgãos do Estado.

Fonte: Da Redação