O jornalista Bruno Perez moveu uma Ação Popular contra o governador de Roraima Antônio Denarium (PP) e o secretário de Fazenda, Manoel Sueide Freitas após o repasse de R$ 69,8 milhões a 12 prefeituras do interior.
O processo pede para que a Coordenação Estadual de Defesa Civil passe a administrar o enorme volume de recursos. E com a supervisão dos ministérios públicos Estadual e Eleitoral. Do mesmo modo, pede ainda que os prefeitos prestem contas do dinheiro empregado, detalhando dados sobre as famílias desabrigadas.
Outro pedido é prestação das informações sobre os locais e as ações que foram executadas na reforma de estradas vicinais e pontes.
O repasse ainda servirá para a compra de milhares de cestas básicas de distribuição gratuita e a locação de caminhonetes, além da aquisição de combustível.
Nova programação
Na ação, consta que o Governo do Estado deveria, obrigatoriamente, ter alocado o dinheiro aos cuidados da Defesa Civil do Corpo de Bombeiros, como o programado na Lei Orçamentária de 2022.
No entanto, de forma irregular, segundo o processo, foi incluído por decreto uma nova programação orçamentária através da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz). Assim, a Pasta transferiu os recursos públicos diretamente para as contas das prefeituras declaradas em situação de emergência e/ou calamidade pública.
De acordo com Bruno Perez, o Governo praticou essa ilegalidade para ter mais liberdade. Tendo em vista que o Corpo de Bombeiros teria bastante responsabilidade para conduzir os processos de compras. Principalmente por estarmos em um ano eleitoral.
Para ele, a ação não vai atrapalhar o trabalho dos prefeitos e que isso deverá dar mais transparência para os órgãos fiscalizadores e para a própria população.
“O dinheiro já foi transferido. Os gestores terão somente que colocar no papel com o que estão gastando e como estão gastando. Quem são as pessoas atingidas? Existe um cadastro? Em qual local ocorreu a calamidade? Quantas pessoas estão em situação de emergência? Ninguém sabe, nem mesmo o Governo. Estamos falando de dinheiro público”, questiona o jornalista.
Mais de R$ 400 milhões em estradas
Em dezembro de 2021, o até então secretário de Infraestrutura, Edilson Damião, atualmente candidato a vice-governador de Denarium, licitou cerca de R$ 147 milhões para reforma de vicinais. E mais R$ 125 milhões para manutenção de pontes de madeira no interior do Estado. As obras começaram em janeiro desse ano, mas os resultados não apareceram.
Além desse volumoso montante que soma a cifra de R$ 300 milhões, ainda foram aplicados aproximadamente R$ 100 milhões adicionais por meio de convênios estaduais.
Mesmo assim, as estradas de todos os municípios continuam sem condições de trafegabilidade. Exceto algumas, como é o caso da Vicinal 03, em Iracema, que passa em frente a fazenda do governador.
Entenda o caso
O envio dos R$ 70 milhões está publicado na página 6 do Diário Oficial do Estado (DOE) Nº 4.223 de 20 de junho. Sendo assim, o governo justificou a publicação como “Transferência de Recursos a Municípios em Situação de Emergência ou Calamidade”.
Contudo, apenas atendendo os pedidos dos prefeitos, o Governo de Roraima não especificou de que modo os municípios irão aplicar a verba extra. Além disso, não exigiu as condições para o controle do uso e a prestação de contas do dinheiro público.
Os municípios contemplados são Alto Alegre, Amajarí, Bonfim, Cantá, Caracaraí, Caroebe, Iracema, Normandia, Pacaraima, Rorainópolis, São João da Baliza e Uiramutã.
Sobreposição de recursos
O Ministério Público de Roraima (MPRR), o Ministério Público Eleitoral, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Controladoria Geral da União (CGU) poderão fazer parte dos trabalhos de acompanhamento e avaliação das ações governamentais.
Afinal, existe a possibilidade da existência de sobreposição de recursos de obras em estradas já reformadas com recursos do Incra entre 2021 e 2022.
Fonte: Da Redação