Juiz nega recurso de governo em processo por deixar de fazer repasses integrais à UERR: ‘atos inúteis’

Universidade Estadual de Roraima (UERR) - Foto: Ascom UERR

O Tribunal de Justiça de Roraima (TJ) negou recurso do governo em processo por falta de repasses à Universidade Estadual de Roraima (UERR). A decisão desta quarta-feira (9) é do juiz Luiz Alberto de Morais Junior afirmando que o recurso trata de “atos inúteis”.

A UERR processou o governo por não enviar os valores integrais aprovados pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) para o ano de 2021. Conforme a instituição, o orçamento já era “defasado e insatisfatório” e ainda ocorreu “descompasso” dos repasses.

Em suma, o governo pediu uma prova contábil para confirmar a ausência de repasses do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) por parte da universidade, bem como o impacto financeiro que a UERR sofreria com os descontos direto nos repasses.

“É vedado a todos aqueles que participem do processo, a produção de provas e prática de atos
inúteis, meramente protelatórios ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito”, argumentou o juiz em sua decisão.

Conforme a determinação judicial da manhã desta quarta, o estado e a UERR devem se manifestar em até cinco dias após a notificação.

Descontos e manutenção da UERR

Os valores não estavam sendo repassados integralmente à UERR porque o governo fazia descontos compulsórios sobre o IRRF. O que a Justiça já havia considerado “ofensa à autonomia da Instituição de Ensino Superior requerente”.

Dessa forma, em maio de 2021, Morais Junior acatou o pedido da UERR para que o governo pagasse R$ 6,8 milhões contados até dezembro do ano passado.

À época, o juiz declarou que os descontos deixavam a UERR em “sérias dificuldades” para manter a folha de pagamento dos servidores e custo de energia, água, internet e manutenção de equipamentos.