Justiça determina devolução de R$ 22 milhões após acordo ilegal entre Governo e empresário em indenização por desapropriação

O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) determinou que um empresário devolva R$ 22 milhões aos cofres públicos. A decisão é desta terça-feira (27).

Conforme a ação, movida pelo jornalista e vereador Bruno Perez, o empresário acionou a Justiça depois que o Estado desapropriou seu terreno. Hoje no local está a Praça Renato Haddad, em frente ao Complexo Ayrton Senna, na avenida Ene Garcez.

Em 2014, a Justiça Estadual julgou a ação procedente e determinou o pagamento de uma indenização no valor de R$ 14 milhões. Contudo, o Estado recorreu à 2ª Instância mas também perdeu.

Em 2016, o Governo então buscou ajuda no Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, o recurso ainda não passou por julgamento.

Acordo extrajudicial

A atual gestão resolveu fazer um acordo extrajudicial com o dono do terreno. Então a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), juntamente com a Casa Civil, confeccionou o documento para pagar R$ 45 milhões ao empresário em duas parcelas. E no último dia 12 de julho, a PGE deu entrada na Justiça Estadual para homologação do acordo.

Contudo, ao chegar no Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), o juiz Luiz Alberto de Morais Júnior decidiu não homologar o acordo. E solicitou nova manifestação do Ministério Público Estadual (PMRR), que já havia se manifestado a favor.

É que, como já havia uma decisão judicial para o caso, o acordo não teria validade. Pois dívidas públicas decorridas de sentença judicial devem, obrigatoriamente, seguir o rito de precatório. E do mesmo modo, também deve seguir a ordem cronológica de pagamento. Ou seja, não pode passar à frente de precatórios já existentes.

Em contrapartida, mesmo sem a homologação da Justiça, o Governo de Roraima efetuou, no último dia 20, o pagamento de R$ 22.618.498,99 ao empresário.

Em seguida, Bruno Perez entrou com a ação e o juiz Luiz Alberto de Morais Júnior mandou o empresário estornar o valor.

Segad

O processo administrativo do acordo ocorreu por meio da Secretaria de Estado de Administração e Gestão Estratégica (Segad). O titular da Pasta é Anselmo Gonçalves, tesoureiro do partido pelo qual Denarium concorre à reeleição.

Anselmo é indicado do deputado federal Hiran Gonçalves, que concorre ao cargo de senador neste ano. Além disso, ele preside o partido.

A ação questiona, inclusive o pagamento feito de forma inédita e nas vésperas das eleições em Roraima.

“Os atos administrativos em debate que acenam uma inédita e volumosa aplicação financeira sem precedentes na história da administração pública roraimense, aplicada às vésperas da eleição de 02/10/2022, merecem ser investigados pelas autoridades policiais e eleitorais”, diz Bruno Perez.

O processo questiona ainda o fato de o governador, assim como o secretário da Segad terem ignorado a decisão judicial para efetuarem o pagamento milionário. O documento cita interesse político.

“É provavelmente suspeito que os correligionários do Partido “PROGRESSISTAS – PP-11”, Antônio Denarium e Anselmo Menezes Gonçalves, autorizarem com base no Ofício nº 298/2022/SEGAD/UGAM/NOF [em anexo], o ora reclamado pagamento da primeira prestação do imóvel desapropriado com base no Decreto 11.7988-E, ignorando o contexto decisório publicado nos autos nº 0821135-23.2022.8.23.0010 em face de interesses partidários num possível conluio”.

O outro lado

A redação procurou o Governo de Roraima e questionou o motivo pelo qual efetuou o pagamento sem a homologação do acordo pelo juiz.

Do mesmo modo, perguntou o motivo do pagamento da indenização no valor de R$ 45 milhões em acordo extrajudicial, enquanto existem tantos outros precatórios para pagar.

A reportagem aguarda a resposta.

Por Rosi Martins