Bandeira do estado de Roraima - Foto: Divulgação
O Governo Federal aprovou o enquadramento à União de mais 297 servidores dos ex-Territórios de Roraima, Amapá e Rondônia, totalizando 1.304 enquadramentos ocorridos neste ano.
A publicação das portarias com os nomes dos servidores está disponível no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (27), por meio da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT) pertencente ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
Confira as portarias:
“A transposição ao quadro da União está prevista constitucionalmente para os servidores dos extintos Territórios Federais e é realizada conforme a comprovação e verificação normatizada pela Lei nº 13.681/2018, que estabeleceu as regras da transposição, conforme as emendas constitucionais EC 79 e EC 98”, explicou o Governo Federal.
Entre 2015 a 2023, o Governo já analisou aproximadamente 71 mil processos, sendo enquadrados, até o momento, mais de 16 mil interessados.
Fonte: Da Redação
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