MP pede na Justiça que Prefeitura de Alto Alegre exonere comissionados por ultrapassar limite de gastos com pessoal

O Ministério Público de Roraima pediu na Justiça, através de uma Ação Civil Pública, a exoneração de servidores comissionados contratados pela Prefeitura de Alto Alegre por ter ultrapassado o limite de gastos com pessoal.

Inicialmente, a Justiça negou o pedido, mas o MP apresentou novos documentos e solicitou reconsideração da decisão, reforçando irregularidades na folha de pagamento da Prefeitura do município.

Segundo o Ministério Público, a Prefeitura gastou 54,41% da Receita Corrente Líquida (RCL) com pessoal, ultrapassando o teto de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A legislação determina que, ao atingir 51,3% da RCL, o município deve restringir contratações e reajustes salariais. Mesmo assim, conforme o órgão, a gestão continuou nomeando servidores, o que teria comprometido serviços essenciais, principalmente a educação.

“[…] Nos últimos seis meses as contratações incharam a máquina pública até atingir o índice de responsabilidade fiscal. O próprio decreto publicado pelo poder executivo local estabelece o nexo de causalidade entre acréscimo de gastos e resultado alcançando ao dispor ‘Considerando que o Município de Alto Alegre no último semestre alcançou o patamar de 54,41% de despesas com pessoal, excedendo o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade’. Ou seja, no último semestre, em pleno período eleitoral e sob a gestão do atual mandatário local o município atingiu o limite prudencial”, destacou o MP.

Fonte: Da Redação