PGE diz que Governo não deve pagar benefícios previstos em acordo dos empregados da extinta CERR

Em parecer, a Procuradoria-Geral do Estado de Roraima (PGE) concluiu que o Governo não tem obrigação de pagar os benefícios previstos no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) da Companhia Energética de Roraima (CERR) a empregados que continuam vinculados à empresa após sua extinção.

O documento foi emitido na última terça-feira, 5, em resposta à consulta da Secretaria Extraordinária de Gestão de Ativos e Passivos da Cerr (SEGAP).

Para a Procuradoria, o Estado não deve pagar adicionais como gratificações, insalubridade e horas extras. Isso porque, segundo a PGE, esses trabalhadores não estão prestando serviço efetivo à Companhia ou estão cedidos a outros órgãos. Assim, apenas o salário básico está garantido.

Extinção

A estatal existia desde 1969 e fornecia energia para cidades do interior. No entanto, em 2017, a empresa perdeu concessões e em 2022 a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou sua extinção.

Com o fim da Companhia, o Governo do Estado demitiu cerca de 196 servidores, o que virou uma briga judicial. O sindicato que representa a categoria denunciou, por exemplo, falta de pagamento do FGTS e INSS, mesmo com descontos em folha. A Justiça do Trabalho suspendeu as demissões até que o governo comprove os pagamentos.

No dia 10 de julho, o governador Antonio Denarium criou uma nova Pasta para administrar as dívidas, os processos judiciais e bens da Companhia, a Secretaria Extraordinária de Gestão de Ativos e Passivos da Cerr (SEGAP).

Fonte: Da Redação