A prefeita de Caracaraí, Diane Coelho (Progressistas), sancionou a lei que autoriza o pagamento de R$ 1 mil mensais para médicos que assinarem atestado de óbito no município. A medida foi assinada e publicada no Diário Oficial dos Municípios (DOM) da última quarta-feira, 16.
A nova legislação também autoriza o pagamento R$ 1 mil por mês a médicos integrantes da Junta Médica Oficial do Município de Caracaraí. A bonificação contempla os serviços prestados nas avaliações funcionais, perícias e funções equivalentes.
A Junta Médica Oficial (JMO) é responsável pela avaliação técnica de questões como, por exemplo, à saúde e à capacidade de atuação profissional. Essa atividade eventualmente acontece na presença do servidor por médico ou cirurgião-dentista formalmente designado.
De acordo com o Artigo 3° da Lei, a gratificação visa “reconhecer a disponibilidade e o trabalho técnico especializado prestado pelos profissionais”. Entretanto, segundo o Conselho Federal de Medicina (CFM), a emissão da declaração de óbito já é uma obrigação do médico.
As verbas para o pagamento da bonificação virão de recurso de orçamento do próprio município, ou se necessário, através da autorização do aumento de orçamento na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Fonte: Da Redação