Senado aprova projeto que cria novas regras contra ligações indesejadas de cobrança e telemarketing

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado aprovou o Projeto de Lei que cria novas regras para combater ligações indesejadas de telemarketing. A proposta prevê multa de até R$ 50 mil para empresas que desrespeitarem o pedido de bloqueio feito pelos consumidores.

O texto, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). Sendo assim, teve aprovação em decisão terminativa e, caso não haja recurso para votação em Plenário, seguirá diretamente para análise da Câmara dos Deputados.

Entre as principais medidas está a criação do Cadastro Único Telefônico e Validação de Numerações (CadÚnico Telefônico). Que terá regulamentação e fiscalização pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O sistema permitirá que empresas consultem previamente se o consumidor autoriza o recebimento de ligações com ofertas comerciais.

A proposta também determina que empresas de telemarketing e de cobrança excluam de seus bancos de dados os números de consumidores que informarem não conhecer a pessoa. O pedido de exclusão deverá ter registro eletrônico.

Outro ponto do projeto é a classificação como prática abusiva de estratégias que dificultam a identificação. Ou o bloqueio de chamadas, como o mascaramento de números e as ligações automáticas com duração de apenas alguns segundos.

Além disso, o texto estabelece regras mais rígidas para ativação e reativação de chips, portabilidade. E troca de titularidade de linhas telefônicas, com mecanismos de validação de identidade para reduzir fraudes.

Se aprovado pela Câmara e sancionado, o projeto entrará em vigor 360 dias após a publicação da lei, com implantação gradual das novas regras.

Fonte: Agência Senado