Senado vai avaliar criação de cadastro de foragidos do sistema prisional

Deve ser enviado ao Senado após a volta do recesso um projeto de lei da Câmara dos Deputados que cria o cadastro nacional de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional. O PL teve aprovação em dezembro pelos deputados.

A aprovação se deu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, em decisão conclusiva. Isso significa que, se não houver recurso para análise pelos deputados em Plenário, o projeto seguirá para o Senado. Além disso, o prazo para recurso é de cinco sessões, o que só deve acontecer após a volta dos trabalhos, em fevereiro.

Do mesmo modo, o texto atribui ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a obrigação de criar um site em que permita a consulta dos dados de foragidos, por meio de senha no portal gov.br. Entre as informações estão:

• foto recente;
• nome completo;
• data de nascimento;
• RG;
• CPF;
• anotações criminais;
• condenações;
• concessão de liberdade provisória;
• saída temporária;
• término do cumprimento de pena;
• localização atual.

O projeto proíbe a divulgação indevida dos dados consultados. Durante a análise na Câmara, o autor do texto explicou assim, que a intenção não é que as pessoas divulguem as informações nas redes sociais.

Por fim, o responsável pela divulgação indevida pode ser punido com base no Código Penal e em outras normas. Além disso, o texto garante a proteção dos dados, conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Fonte: Agência Senado