TCU arquiva denúncia contra ex-prefeito de Rorainópolis sobre irregularidades em aplicação de verba federal para merenda escolar

O Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou a denúncia sobre irregularidades na aplicação de verba federal contra o ex-prefeito Leandro Pereira. As informações constam no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (6).

Na gestão de Leandro, em 2017, o município recebeu do Governo Federal, o valor de R$ 406,2 mil para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

De acordo com documento, houve a instauração da Tomada de Contas Especial (TCE) a pedido do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para apurar a entrega de gêneros alimentícios bem como a condução do processo licitatório além de deficiências na conciliação financeira. O total do prejuízo aos cofres públicos foi de R$ 201 mil.

Contudo, a decisão do colegiado diz que houve a “prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento”. Logo, os ministros também consideraram a resolução interna que diz que “prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento” caso o processo fique paralisado por mais de três anos pendente de julgamento.

Improbidade administrativa

Em outubro do ano passado, O Ministério Público de Roraima (MPRR) ajuizou Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o Município de Rorainópolis e mais duas pessoas, sendo uma delas, o ex-prefeito da cidade, Leandro Pereira. A medida ocorreu devido à ausência no repasse das parcelas referentes a empréstimos consignados à Caixa Econômica Federal

Constava na ação que o município descontava o valor do empréstimo no contracheque dos servidores. No entanto, esses valores não estavam sendo repassados à instituição bancária desde 2018.

Renunciou ao cargo

 Leandro Pereira (SD), renunciou ao mandato em outubro de 2023, em meio à uma crise do município.

Em setembro do ano passado, foi protocolado um pedido de intervenção do Estado na Prefeitura de Rorainópolis por atrasos constantes nos salários do servidores. A solicitação foi encaminhada ao procurador-geral de Justiça do Estado, Fábio Stica.

Do mesmo modo, o documento apontou que Leandro Pereira descumpria decisão judicial de manter o pagamento do servidores em dia.

Por fim, diante da situação, a Justiça determinou que o presidente da Câmara Municipal instaurasse uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a situação.

Fonte: Da Redação