O Ministério Público de Roraima (MPRR) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra a cirurgiã-dentista J.M.A, por manter vínculos ativos em duas unidades de saúde no Estado de Roraima sem o efetivo exercício das funções, enquanto cursa faculdade de medicina, de forma presencial, no Amazonas.
A ação foi protocolada nesta segunda-feira, 2 de março, pela Promotoria de Justiça de Rorainópolis. Conforme apurado, a servidora possuía vínculo com o Governo do Estado, tanto com unidade de saúde em Boa Vista como no Hospital Regional Sul Governador Ottomar de Souza Pinto, em Rorainópolis, onde atuava por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), realizando plantões. Consta ainda que ela exerceu a função de diretora-geral da unidade no período de setembro de 2022 a abril de 2023.
De acordo com as investigações, a profissional iniciou, em março de 2023, curso presencial de medicina em instituição privada na cidade de Manaus. Para o MPRR, a distância entre a capital amazonense e os municípios em que a profissional estava lotada em Roraima inviabiliza a compatibilidade entre a frequência acadêmica diária e o cumprimento regular dos plantões assumidos.
Durante o procedimento investigatório, a requerida afirmou que realizava plantões extras e que os registros de frequência estariam disponíveis no setor de Recursos Humanos. No entanto, após requisição formal do Ministério Público, o próprio RH da unidade hospitalar informou que a servidora não comparecia para a prestação de serviços.
Plantões em fins de semana e feriados
Em oitiva, a dentista declarou que cumpria plantões apenas aos fins de semana e feriados, para conciliar com os estudos. Contudo, as escalas encaminhadas demonstraram designações em dias úteis e em horários incompatíveis com a frequência acadêmica presencial em Manaus. Apesar de notificada em três ocasiões para apresentar documentos que comprovassem a regularidade dos plantões e da frequência acadêmica, não apresentou qualquer comprovação.
Segundo a ACP, entre 2023 e 2024, período em que manteve vínculo com o hospital de Rorainópolis, a servidora recebeu R$ 799.386,47 de forma indevida, mediante fraude nos registros de frequência, remuneração e produtividade.
Para a promotora de Justiça Sissy Vinholte, os elementos reunidos demonstram incompatibilidade absoluta entre as atividades exercidas.
“Há incompatibilidade evidente entre a frequência acadêmica presencial diária em Manaus e o volume de plantões declarados em Rorainópolis e Boa Vista. A situação revela impossibilidade logística e temporal de cumprimento das jornadas, com prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública”, afirmou a Promotora.
Pedidos
Na ação, o MPRR requer, em caráter liminar, a decretação da indisponibilidade dos bens da ré no valor de R$ 799.386,47. O valor corresponde ao montante estimado do dano ao erário, além da condenação por improbidade administrativa.
Caso seja condenada, J.M.A, terá a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de até 12 anos.
Fonte: Da Redação