Os vereadores da Câmara Municipal de Boa Vista aprovaram nesta terça-feira (24) o arquivamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do lixo. O requerimento é da vereadora Tuti Lopes (PL).
A votação foi composta pelos vereadores membros da CPI, Nilson Bispo (PSC), vice-presidente, Ruan Kennoby (PV), e Tuti Lopes.
Conforme o requerimento, o prazo final encerrou no dia 17 de julho do ano passado e não foi prorrogado. Cm isso, os trabalhos da CPI não podem continuar.
“Não pode mais a comissão praticar qualquer ato sob o risco de cometimento de abuso de autoridade pelos seus membros. Regimento Interno da Câmara é bastante claro quanto à extinção da CPI pelo decurso do seu prazo”, cita o documento.
O requerimento também justifica a ilegalidade da suspensão dos prazos da CPI, por inexistência de previsão legal, bem como a ausência de fundamentação quanto ao requisito constitucional do prazo certo da CPI.
“Permitir uma CPI com prazo indeterminado, como se demonstra no caso em comento, não só é ilegal por infringência do próprio texto constitucional como também é contrário ao princípio da duração razoável do processo, esculpido como direito individual previsto na Constituição Federal e em nosso ordenamento jurídico pátrio”.
CPI do lixo
Os vereadores instalaram a CPI do Lixo em maio de 2021. No mês de agosto, a Prefeitura informou ao Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) que os vereadores não renovaram a CPI.
Por isso, o juiz Luiz Alberto de Morais Júnior acatou o pedido e extinguiu o processo. Isso fez com que todos os recursos relacionados à ação perdessem validade, inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF), que tinha ordenado a entrega dos documentos.
Em outubro do ano passado, o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, rejeitou uma manifestação da Câmara de Boa Vista e disse que não pode haver novo recurso, pois o processo original foi extinto pelo juiz.
Fonte: Da Redação