O Congresso Nacional aprovou, o Projeto de Lei 5.760/2023, que estabelece medidas para assegurar a promoção e a proteção dos direitos humanos dos trabalhadores domésticos. O projeto é voltado, especialmente daqueles resgatados do trabalho em condição análoga à de escravo. A medida, que agora segue para sanção presidencial, integra a estratégia da Política Nacional de Cuidados.
A proposta amplia direitos, fortalece mecanismos de fiscalização e reforça a articulação entre assistência social, proteção trabalhista e garantia de direitos humanos. Também a inclusão em programas como Bolsa Família, desde que atendidos os critérios de elegibilidade.