A Comissão de Infraestrutura (CI) no Senado, discutiu em audiência pública, a fiscalização do tempo de repouso dos caminhoneiros.
Representantes da categoria apontaram que a falta de estrutura para o repouso, combinada com a exigência de onze horas de descanso nas jornadas, têm resultado no aumento da aplicação de multas.
O debate foi solicitado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). Ele também presidiu a audiência e disse considerar fundamental o Brasil estabelecer uma solução para o problema.
Além disso, a paralisação do trabalho por onze horas é controversa, já que há uma discrepância entre a lei e a realidade. Ao mesmo tempo em que o Estado determina a obrigatoriedade do descanso.
A Lei “Lei do Motorista”, estabeleceu que os locais de repouso dos motoristas profissionais serão, em estações rodoviárias, pontos de parada e alojamentos e hotéis. Ou pousadas e refeitórios das empresas ou de terceiros.
Além disso o Código de Trânsito, prevê que o condutor, dentro do período de 24h é obrigado observar o mínimo de 11 horas de descanso.
Como resultado da reunião, uma minuta de documento vai ter elaboração nos próximos dias. Isso com a participação de senadores e deputados e apoio da Consultoria Legislativa do Senado.
Para Amin, o texto ajudará a “balizar” a questão e a trazer respeito aos motoristas e segurança aos fiscalizadores. Também vai permitir ao governo, segundo o senador, promover otimizações em revisões de contratos de concessão das rodovias.
Problema
O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte e Logística (CNTTL), Paulo João Eustasia, afirmou que a exigência da Lei do Motorista é “impraticável”. Porque a infraestrutura nas estradas não acompanha as necessidades dos profissionais.
Primeiro veio a obrigação, e a estrutura não veio. Sem a estrutura, não é possível cumprir [a obrigação] na prática. Essa é uma constatação. Não tem possibilidade nenhuma de cumprir esses intervalos, porque não tem os pontos de parada.
Além disso, ele denunciou que os postos existentes e reconhecidos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) são “extremamente precários” e “exploram” os caminhoneiros. É que não oferecem condições para sua plena utilização.
O secretário nacional dos Transportes, Adrualdo de Lima Catão, reconheceu que não há pontos de repouso em número satisfatório ou suficientemente aptos para receber os motoristas ao redor do país. Ele afirmou que a Secretaria Nacional de Trânsito é o principal regulador dessa área e pode contribuir com o debate sobre o tema e na definição de soluções para a questão.
Recomendação
Amin pediu que Catão encaminhe ao ministro dos Transporte, Renan Filho, a recomendação de cobrar a garantia dos pontos de repouso nos contratos de concessão. Também cobbrou do ministério que não aceite contratos de otimização das rodovias sem a inclusão desses locais. O secretário assegurou que o ministério está prevendo a necessidade desses pontos de apoio aos motoristas nos futuros leilões.
Contestação
O coordenador-geral de Segurança Viária da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Jeferson Almeida Moraes, lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou 11 pontos da Lei do Motorista inconstitucionais em 2023. Isso em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes (CNTTT).
Jeferson destacou que, nesse julgamento, foram considerados inconstitucionais dispositivos que admitiam o fracionamento do período de descanso e sua coincidência com os períodos de parada obrigatória do veículo estabelecidos pelo Código de Trânsito. Além disso, Jeferson lembrou que foi invalidada a possibilidade de descanso com o veículo em movimento — quando dois motoristas trabalham em revezamento.
O representante da PRF observou que respeitar as horas de descanso é “garantir a segurança das rodovias”. Ele explicou que o reforço da fiscalização dessas regras, registrado nos últimos meses, se deve ao fato de que a PRF tem o dever de fazer valer a legislação nas estradas.
Alternativas viáveis para os caminhoneiros
Os participantes do debate pediram alternativas viáveis, factíveis e com espelhamento na realidade dos motoristas, que não se restrinjam à aplicação de multas. Paulo João Eustasia, da CNTTL, pediu “equilíbrio” na atuação da Polícia Rodoviária Federal. O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), Valdir de Souza Pestana, cobrou mais autonomia para que os caminhoneiros negociam as suas condições de trabalho. Sergio João Wildner, representante dos caminhoneiros de Santa Catarina, sugeriu que o descanso obrigatório para os motoristas seja de apenas oito horas, e também pediu um tratamento mais respeitoso dos caminhoneiros por parte dos agentes da PRF.
“Atuação exagerada”
Para o presidente da CI, senador Marcos Rogério (PL-RO), os problemas existentes nos pontos de parada de descanso e a ausência deles em muitas rodovias precisam de intervenção do poder público. O senador criticou o que chamou de “atuação exagerada” do Poder Judiciário em cima de leis criadas pelo Parlamento brasileiro, a exemplo da ADI decidida pelo Supremo.
Segurança e higiene
O coordenador-geral de Operações Rodoviárias do DNIT, Leonardo Silva Rodrigues, reconheceu que há “limitações” em alguns pontos de apoio existentes nas estradas, como a falta de acesso dos motoristas a higiene e segurança. Ele afirmou que não adianta o governo disponibilizar “qualquer espaço” e considerar que o motorista terá repouso sem condições adequadas de permanência.
— O trabalho do DNIT é fazer o reconhecimento desses lugares e atuar com estruturas já existentes nas rodovias, de modo que se possa ampliar, a exemplo dos postos de combustíveis e hotéis. E atuar também com equipamentos públicos, como postos das secretarias de Fazenda, por exemplo. Tudo isso é então, fundamental nessa cadeia e na criação de uma rede de apoio para os caminhoneiros.
Fonte: Agência Senado