Justiça Federal mantém proibição de mineração em terras indígenas em Roraima após recurso da Agência Nacional de Mineração

A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou, por unanimidade, recurso do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) — atual Agência Nacional de Mineração (ANM). Dessa forma, manteve a proibição de conceder ou manter em tramitação pedidos de pesquisa e exploração mineral incidentes sobre terras indígenas em Roraima. A decisão acolheu o entendimento do Ministério Público Federal (MPF). Enquanto não houver lei regulamentando o artigo 231 da Constituição Federal e autorização do Congresso Nacional, a exploração mineral por terceiros nesses territórios é juridicamente impossível.

O acórdão mantém a sentença obtida pelo MPF em ação civil pública que determinou ao órgão responsável pela gestão dos direitos minerários o indeferimento imediato de todos os requerimentos que incidam sobre terras indígenas no estado e o cancelamento dos registros de prioridade existentes nessas áreas.

Exigências pendentes

Na ação, o MPF sustentou que a Constituição Federal admite a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas apenas em caráter excepcional. E desde que observados requisitos que ainda não foram regulamentados pelo Congresso Nacional. Entre eles estão a edição de lei específica, a autorização do Poder Legislativo e a oitiva das comunidades indígenas potencialmente afetadas.

De acordo com o entendimento acolhido pelo TRF1, enquanto essas condições constitucionais não forem atendidas, a administração pública não pode criar expectativas de direito nem manter pedidos minerários sobre terras indígenas.

Segurança jurídica indígena

Ao manter a sentença, o tribunal reconheceu que a permanência de requerimentos minerários sobrepostos a terras indígenas gera insegurança jurídica e pode estimular conflitos fundiários e pressões indevidas sobre comunidades tradicionais.

Para o MPF, o cancelamento dos registros de prioridade também evita que particulares adquiram expectativa de exploração mineral. Ou seja, em áreas onde a atividade depende de requisitos constitucionais ainda inexistentes. Preservando tanto os direitos territoriais dos povos indígenas quanto a observância do regime jurídico previsto na Constituição.

A decisão reafirma que a inexistência de regulamentação do artigo 231 da Constituição impede o deferimento de direitos minerários em terras indígenas. Com isso, afasta a possibilidade de manutenção de requerimentos em tramitação nessas áreas.

Com isso, permanece válida a determinação para que a atual Agência Nacional de Mineração indefira imediatamente os pedidos incidentes sobre terras indígenas em Roraima e promova o cancelamento dos respectivos registros de prioridade, em conformidade com a sentença obtida pelo MPF.

Apelação Cível nº 0004283-28.2011.4.01.4200

Fonte: Da Redação