Lei que restringe uso de celular na escola é regulamentada pelo Governo Federal

O Governo Federal estabeleceu a lei com regras sobre a restrição do uso de aparelhos eletrônicos portáteis por estudantes nas escolas, nesta quarta-feira 19. Entre as normas estão estratégias de orientação aos estudantes e capacitação dos profissionais de educação sobre o tema.

Assim, a regulamentação é por conta de um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O documento observa a gestão democrática do ensino e garante a participação da comunidade escolar na adequação das regras ao contexto local.

O detalhamento sobre as exceções para uso dos eletrônicos traz a necessidade de atestado, laudo médico ou outro documento assinado por profissional de saúde para casos em que o estudante necessite do celular no processo de ensino. Também nos casos de monitoramento e cuidado de condições de saúde. A regra pode ter adaptação a outras formas de comprovação a critério dos sistemas de ensino.

O decreto

Além disso, o decreto define ainda a inclusão de estratégias de orientação dos estudantes. E formação dos professores nos regimentos internos escolares e nas propostas pedagógicas.

Houve definição como obrigatórias as ofertas de educação digital para o uso seguro, responsável e equilibrado de aparelhos eletrônicos aos professores, que também devem ter capacitação para identificar sinais de sofrimento psíquico em estudantes, decorrente do uso imoderado dos celulares.

Nos mesmos documentos das instituições de ensino, também precisa constar a forma de uso dos celulares. Bem como será o guardar dos aparelhos durante a aula ou intervalos.

Assim, as instituições de ensino também tem responsabilidade por estabelecer as consequências do descumprimento da lei.

Por fim, o governo reforçou a obrigação dos estabelecimentos públicos e privados de promoverem ações de conscientização sobre os riscos de uso excessivo de celulares e outros eletrônicos portáteis pessoais. Inclusive, de promover espaços de escuta e garantir acolhimento aos estudantes, professores e profissionais dos estabelecimento de ensino que apresentem sinais de sofrimento psíquico relacionados ao tema.

Fonte: Agência Brasil