Ministério Público recomenda que Prefeitura de São João da Baliza anule ato que transformou cargo de vigilante em guarda civil

O Ministério Público de Roraima (MPRR) recomendou à Prefeitura de São João da Baliza que anule, imediatamente, o ato administrativo que modificou a função de vigilante patrimonial para guarda civil municipal.

Conforme a recomendação, publicada no Diário Eletrônico desta quinta-feira (14), a alteração configura desvio de finalidade, além de tratar-se de um ato inconstitucional. Isso porque é vedada a modalidade de provimento de servidores sem prévia aprovação em concurso público em cargos que não integram a carreira na qual haviam anteriormente sido investidos.

O órgão ministerial recomendou ainda que a prefeitura viabilize o retorno dos vigilantes à função original no prazo máximo de 30 dias. E contrate, por meio de licitação, uma instituição devidamente habilitada para realizar concurso público da Guarda Civil Municipal (GCM).

A medida também prevê que o certame seja norteado por critérios objetivos e realizado por provas e títulos. Dessa forma, não sendo admitida a mera análise de currículo.

O município deverá encaminhar ao Ministério Público, no prazo máximo de dez dias, informações sobre as medidas adotadas para cumprimento da recomendação.

Fonte: Da Redação