Fachada do Ministério Público - Foto: Arquivo Roraima em Tempo
O Ministério Público de Roraima (MPRR) recomendou a exoneração de dez servidores comissionados da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) por nepotismo.
Com isso, o Governo tem o prazo de até 30 dias para cumprir a determinação. O Diário da Justiça Eletrônico publicou o documento na última sexta-feira (3).
Procurado, o Governo ainda não se manifestou sobre o caso.
Na recomendação, o MPRR afirma que a nomeação de funcionários com grau de parentesco com outros servidores viola a Constituição Federal.
“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau […] para o exercício de cargo em comissão ou de confiança na administração pública […] viola a Constituição Federal”, diz trecho do documento.
Além disso, o MPRR estabelece que o Governo faça um recadastramento dos servidores da Sesau para verificar a existência de outros casos de nepotismo.
“Que seja feito um recadastramento de todos os servidores da Sesau […] de modo a fazer um levantamento da ocorrência de outras situações de nepotismo, tendo em vista que tal prática além de contrária ao ordenamento constitucional, pode resultar na responsabilização do gestor por ato de improbidade administrativa”.
Desse modo, o Governo deve comunicar ao MPRR sobre as medidas adotadas no prazo de até 10 dias úteis.
Fonte: Da Redação
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