Senado: Projeto de Lei prevê exigência do documento de identidade em motéis e pousadas

O Projeto de Lei (PL) apresentado nesta semana no senado, estabelece como obrigatória a apresentação do documento de identidade na entrada em estabelecimentos como hotéis, motéis e similares. O objetivo é evitar potenciais atividades criminosas envolvendo menores de idade. O projeto aguarda distribuição para as comissões temáticas.

Além disso, o autor do projeto, senador Carlos Viana (Podemos-MG), explica que apesar de a maioria dos locais exigir a apresentação de identidade, uma significativa parte, especialmente motéis, não faz isso, permitindo a entrada de pessoas sem qualquer identificação.

“O Estado tem a obrigação de proteger pessoas hipossuficientes, bem como de evitar a ocorrência de crimes. Ao mesmo tempo, a pessoa que exerce uma atividade econômica e, de forma absolutamente legítima, aufere lucros, tem o dever de contribuir para a proteção social”, justificou o senador. 

O texto determina que é dever do fornecedor exigir a apresentação e o registro de documento de todas as pessoas que adentrarem ou pretenderem utilizar qualquer área, privada ou não, recinto ou instalação do estabelecimento. 

O PL altera o Código de Defesa do Consumidor. De acordo com a proposta, o descumprimento da lei sujeitará o fornecedor a penalidades como multa, suspensão de fornecimento do serviço. E cassação de licença do estabelecimento, sem prejuízo da responsabilização civil, penal e administrativa.

Hospedagem de menores de idade

Por fim, o Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê a proibição da hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão. Ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

Fonte: Agência Senado