Mais um ano: Ministério Público prorroga prazo para que Governo conclua reforma em sete escolas

O Ministério Público de Roraima (MPRR) prorrogou o prazo para que o Governo do Estado conclua reforma em sete escolas. O documento é do dia 7 de janeiro deste ano, mas foi publicado no Diário Eletrônico desta terça-feira, 22.

O órgão fiscalizador havia firmado Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com a Secretaria de Estado da Educação (Seed). O acordo era para que o Estado terminasse as obras em 18 meses.

Entretanto, um aditivo que prorroga este prazo para mais 12 meses está publicado no Diário do Ministério Público. Dessa forma, ao todo, o MPRR concede 30 meses ao Governo. Ou seja, dois anos e meio.

Confira as escolas que estão no acordo:

• Nilo José de Melo
• Ana Libória
• Oswaldo Cruz
• Elza Breves de Carvalho
• Maria dos Prazeres Mota
• Diva Alves de Lima
• Severino Cavalcante

TACs entre Ministério Público e Governo

Em julho de 2023 o Ministério Público de Roraima (MPRR) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Governo do Estado para garantir reforma de 10 escolas.

O Estado recebeu o prazo de 18 meses para concluir as obras das seguintes unidades de ensino:

• Maria das Dores Brasil;
• Ana Libória;
• Oswaldo Cruz;
• Elza Breves de Carvalho;
• Gonçalves Dias;
• Maria dos Prazeres Mota;
• Diva Alves de Lima;
• Severino Cavalcante;
• Fagundes Varela;
• e Alcides Miguel de Souza.

Conforme pareceres técnicos e relatórios do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Setor Técnico do MPRR, as escolas não tinham, na época, requisitos mínimos para garantir segurança para alunos e funcionários.

Além disso, muitas delas estavam com a estrutura física precária. Outras, ainda, não estavam de acordo com normas de acessibilidade, principalmente para Pessoas com Deficiência (PcD).

Em caso de não cumprimento da medida, a Secretaria de Estado da Educação (Seed) ficaria passível de multa diária no valor de R$ 1.000,00.

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Fonte: Da Redação