Precariedade: Secretaria de Educação tem prazo de 18 meses para reformar Casa do Estudante em Boa Vista sob pena de multa diária

O Ministério Público de Roraima (MPRR) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria de Estado da Educação (Seed) para reforma da Casa do Estudante, em Boa Vista. Assinaram o documento, publicado no Diário Eletrônico desta terça-feira (27), o titular Nonato Mesquita e a promotora Erika Lima Gomes Michetti.

Conforme a publicação, um relatório elaborado pelo Departamento de Apoio Educacional (DAE) constatou que a unidade funciona de forma precária. Por isso, necessita de uma reforma urgente.

Falta de segurança na Casa do Estudante

Além disso, o Parecer Técnico do Corpo de Bombeiros, que visitou a Casa do Estudante, concluiu que a edificação não tem os requisitos mínimos para garantir segurança aos alunos que lá residem.

O oficial de diligência do Ministério Público observou ainda que, no local, não havia servidores públicos ou guarita de segurança.

“O Poder Executivo Estadual entregou o bem público à própria sorte dos estudantes, se abstendo de realizar qualquer ato material ou de gestão”, ressaltou a publicação no Diário Eletrônico.

Acordo

Diante dos fatos apresentados pelo Ministério Público, a Secretaria de Educação tem o prazo de 18 meses para reformar a unidade.

Serão aplicadas sanções em caso de descumprimento do TAC, como pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000, com juros por atraso.

Fonte: Da Redação