Senado: Conselho de Comunicação recomenda mudanças em projeto que regulamenta plataformas de streaming

O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional aprovou, nesta segunda-feira, 3, um relatório com recomendações para o Projeto de Lei (PL) que regulamenta e estabelece regras de tributação para as plataformas de streaming de filmes e séries, conhecidas como serviços de vídeo sob demanda (VOD).

A proposta, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), já está pronta para votação no Plenário do Senado. O texto retornou da Câmara dos Deputados com alterações e agora caberá aos senadores decidir sobre a versão final da matéria.

Entre as principais recomendações está a adoção de faixas de tributação para a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).

O relatório sugere isenção para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Para companhias que faturam entre R$ 4,8 milhões e R$ 96 milhões por ano, a alíquota proposta é de 1,5%. Já empresas com faturamento superior a R$ 96 milhões anuais pagariam a alíquota integral de 3%.

Do mesmo modo, os percentuais retomam a versão originalmente aprovada pelo Senado, mas que havia sido modificada durante a tramitação na Câmara dos Deputados.

Além disso, o Conselho de Comunicação Social recomendou a criação de mecanismos de proteção para pequenas e médias empresas do setor audiovisual brasileiro.

Relatório ao Senado

O documento será encaminhado ao presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), e ao relator da proposta no Senado, senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Segundo o coordenador do grupo de trabalho, conselheiro Caio Loures, o relatório incorporou sugestões apresentadas por entidades do setor audiovisual, como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e contribuições enviadas por cidadãos por meio do Portal e-Cidadania.

Audiências sobre redes sociais

Durante a mesma reunião, o CCS aprovou então, a realização de duas audiências públicas.

Assim, a primeira, prevista para setembro, discutirá a regulação das redes sociais e das plataformas digitais, com foco em decisões judiciais sobre suspensão de perfis e em projetos de lei que tratam do tema no Congresso Nacional.

Já a segunda audiência, marcada para novembro, debaterá o PL 3.283/2025, que prevê que provedores de internet comuniquem ao Congresso Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sempre que removerem conteúdos sem determinação judicial.

Conselho repudia ataques contra jornalistas

Durante a reunião, a presidente do CCS, Patrícia Blanco, também leu uma nota de repúdio aos ataques sofridos por mulheres jornalistas, com destaque para o caso envolvendo a jornalista Miriam Leitão.

Segundo ela, agressões com conteúdo misógino e racista configuram discurso de ódio e não estão protegidas pela liberdade de expressão. Além disso, o conselho manifestou solidariedade às profissionais vítimas desse tipo de violência e defendeu a responsabilização dos autores.

O que é o Conselho de Comunicação Social?

O Conselho de Comunicação Social é um órgão consultivo do Congresso Nacional responsável por elaborar estudos, pareceres e recomendações sobre temas ligados à comunicação social. Por fim, o colegiado reúne representantes da sociedade civil, empresas de comunicação e profissionais do setor, como jornalistas, cineastas e especialistas da área.

Fonte: Agência Senado