A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou um requerimento que pede informações sobre o pagamento de R$ 22,6 milhões a um empresário local feito pelo Governo de Roraima.
Os deputados votaram o pedido de autoria de Neto Loureiro (PMB) durante a sessão que ocorreu na manhã desta terça-feira (11).
“Existe uma ação ordinária em andamento de indenização do ano de 2014. Foi desapropriada a área onde hoje funciona a praça Renato Haddad. E no ano de 2022, a Procuradoria do Estado protocolou na Justiça uma petição de homologação de um acordo de R$ 45 milhões. Em 2014 o pedido era de R$ 14 milhões. Em 2022 a PGE, [entrou com] um pedido de homologação de acordo para pagar R$ 45 milhões. O juiz Luis Alberto decidiu não homologar esse acordo porque dívidas públicas decorrentes de ação judicial devem ser tratadas com o rito do precatório e, desse mesmo modo, seguir a ordem cronológica de pagamento”, explicou o deputado.
Por conta disso, Loureiro solicitou a relação de pagamentos de precatórios de 2022 feitos pelo Governo de Roraima por ordem cronológica. Além disso, o parlamentar também quer saber se o Governo realizou outros acordos extrajudiciais.
“… então eu estou pedindo aqui algumas informações sobre esse processo administrativo que resultou nessa primeira prestação paga no acordo extrajudicial . E a gente também está pedindo aqui a relação por ordem cronológica, homologada pela Justiça do Estado com o Governo do Estado, de credores para pagamento de precatórios no ano de 2022 e informar se houve algum outro acordo extrajudicial realizado pelo Governo com algum credor que não tenha sido homologado pela Justiça Estadual no ano de 2022”.
Entenda
O Governo de Roraima desapropriou o terreno onde hoje funciona a Praça Renato Haddad, ao lado do Totozão, em Boa Vista. No entanto, o empresário que era proprietário do imóvel entrou com ação na Justiça que determinou o pagamento de indenização de R$ 14 milhões.
Em seguida, o Estado recorreu à 2ª Instância e perdeu novamente. Então o Governo entrou com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2016, onde alegou que a Justiça lcoal deixou de analisar alguns argumentos apresentados pelo Estado.
Acordo extrajudicial de R$ 45 milhões
Nesse ínterim, a atual gestão resolveu fazer um acordo extrajudicial com o dono do terreno às vésperas das eleições. Desse modo, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), juntamente com a Casa Civil, elaborou um documento para pagar R$ 45 milhões ao empresário em duas parcelas. Em julho deste ano, a PGE deu entrada na Justiça Estadual para homologação do acordo.
Entretanto, ao chegar no TJRR, o juiz Luiz Alberto de Morais Júnior decidiu não homologar o acordo. E solicitou nova manifestação do Ministério Público Estadual (PMRR), que já havia se manifestado a favor.
Como já havia uma decisão judicial para o caso, o acordo não teria validade. Pois dívidas públicas decorridas de sentença judicial devem, obrigatoriamente, seguir o rito de precatório. E do mesmo modo, também deve seguir a ordem cronológica de pagamento. Ou seja, não pode passar à frente de precatórios já existentes.
Em contrapartida, mesmo sem a homologação da Justiça, o Governo de Roraima efetuou, no último dia 20, o pagamento de R$ 22.618.498,99 ao empresário.
Ação civil
Em setembro, o jornalista e vereador Bruno Perez entrou com uma ação civil e o juiz Luiz Alberto de Morais Júnior mandou o empresário estornar o valor. Em seguida, enviou um ofício para o banco que gerencia as contas do empresário.
Por outro lado, o banco informou que a conta não tinha os R$ 22 milhões disponíveis. Mas apenas R$ 3,1 milhões. O valor ainda encontra-se bloqueado e à disposição da Justiça.
Segad
O processo administrativo do acordo ocorreu por meio da Secretaria de Estado de Administração e Gestão Estratégica (Segad). O titular da Pasta é Anselmo Gonçalves, tesoureiro do partido de Denarium e indicado ao cargo pelo então deputado federal Hiran Gonçalves (Republicanos), que agora é senador.
A ação questiona, inclusive, o pagamento feito de forma inédita e nas vésperas das eleições em Roraima.
“Os atos administrativos em debate que acenam uma inédita e volumosa aplicação financeira sem precedentes na história da administração pública roraimense, aplicada às vésperas da eleição de 02/10/2022, merecem ser investigados pelas autoridades policiais e eleitorais”, diz Bruno Perez.
O processo questiona ainda o fato de o governador, assim como o secretário da Segad terem ignorado a decisão judicial para efetuarem o pagamento milionário. A ação cita interesse político.
“É provavelmente suspeito que os correligionários do Partido “PROGRESSISTAS – PP-11”, Antônio Denarium e Anselmo Menezes Gonçalves, autorizarem com base no Ofício nº 298/2022/SEGAD/UGAM/NOF [em anexo], o ora reclamado pagamento da primeira prestação do imóvel desapropriado com base no Decreto 11.7988-E, ignorando o contexto decisório publicado nos autos nº 0821135-23.2022.8.23.0010 em face de interesses partidários num possível conluio”.
Fonte: Da Redação