Assembleia quer adiar divisão de recursos com TCE

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) busca adiar no Supremo Tribunal Federal (STF) a redistribuição de recursos com o Tribunal de Contas do Estado (TCE). O ministro Alexandre de Moraes é o relator do caso e ainda não avaliou o pedido.

ENTENDA A DIVISÃO

Em abril deste ano, a Corte determinou que as verbas previstas no orçamento para gastos com pessoal sejam divididas com o Tribunal de Contas, que alega não ter condições de manter fiscalizações com os repasses que recebe.

A divisão ocorre devido à Lei Complementar n° 101/2000, aprovada pela Assembleia na época em que o Tribunal passava por fase de estruturação.

Por causa disso, os ministros entenderam que a fixação do percentual de gastos com pessoal da Corte de Contas estava defasado há 21 anos e precisava ser corrigido.

Em tese, o remanejamento pode ocorrer, mas não foi estipulado um percentual. O ministro condicionou a redistribuição à necessidade do TCE. Ou seja, o percentual vai depender da comprovação do Tribunal.

A decisão é cumprimento imediato, mas a Assembleia que adiar para 2022. A Casa argumenta que a “surpresa” em ter que readequar o quadro de pessoal pode gerar prejuízos ao Poder. “Sem contar a deterioração de todo processo democrático construído conforme aplicação normativa anterior”, acrescenta.

“À vista disso, deve-se considerar que a nova orientação implica mudanças substanciais de funcionamento do Parlamento, sendo necessária reforma administrativa que requer tempo hábil para estudo e adequação, Logo, em respeito ao princípio da previsibilidade, justa é a aplicação dos efeitos da decisão a partir do exercício financeiro de 2022 do Parlamento Estadual”, sustenta.

PERCENTUAL

Como a Corte não estipulou um percentual, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que move a ação, reforçou a necessidade de definir em 1,65% para a Casa e 1,35% para o Tribunal de Contas.

É que para a Atricon, ao não determinar a divisão exata dos recursos, abre-se brecha para uma disputa entre os dois órgãos, o que também foi sinalizado pela Assembleia Legislativa.

Para se ter uma noção do impacto, o TCE recebeu R$ 73,5 milhões para garantir pagamento de funcionários e despesas em 2020. A ALE-RR ficou com R$ 243 milhões.

“O que se pretendia era apenas que, dentro desse orçamento já assegurado ao longo dos anos, o Tribunal de Contas de Roraima pudesse se valer de um limite operacional suficientemente capaz de acompanhar o crescimento do seu quadro de pessoal”, defende a Associação.